Enunciado Lei De Drogas

que deverá sempre receber um salário mínimo fixo, eventualmente acrescido de comissão, pois a Lei no. 8.716/93, em seu artigo 1º, assegura um salário mensal nunca inferior ao mínimo a quem perceba remuneração variável, fixado por comissão, peça, tarefa, ou outras modalidades. Mesmo que o empregado perceba salário misto, sendo parte fixa e parte variável, fará jus a um salário mínimo, artigo 2º da referida lei. As percentagens e comissões acrescentam-se ao salário fixo, e representam, por…

temos que admitir que crianças e jovens estão entre os mais atingidos neste quadro lastimável. O número de adolescentes em conflito com a lei está se tornando cada vez maior. Para aliviar a tensão os “responsáveis” ficam jogando a culpa de um para o outro. Doce ilusão! A culpa é de todos. Como reconhecimento desta responsabilidade, temos ai, desde 1990 a Lei 8.069, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxe no seu bojo o CONANDA e o SINASE. São três poderosas…

características, associe corretamente as duas colunas. A. Racionalidade B. Objetividade C. Linguagem específica D. Validade 1. Corresponde a sistematização coerente do conhecimento presente em todas as suas leis e teorias, expressa através dos enunciados. 2. Utiliza-se de enunciados e conceitos com significados bem específicos e determinados. 3. O significado dos conceitos é resultado do uso individual, subjetivo e espontâneo que enriquece e se modifica no decorrer do tempo.…

reconhecimento pessoal e elucidação de suas condutas, sendo que, soltos, poderão se evadir, prejudicando a instrução criminal. Dessa forma, necessário que permaneçam no cárcere por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). E as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas à situação dos autuados, diante da gravidade do fato e da periculosidade acima demonstrada (art. 319 do CPP). Também não se nota a presença dos requisitos

e Serviços”. 3 Vínculo empregatício é a circunstância que gera a obrigatoriedade da contratante firmar contrato de trabalho (registro na carteira de trabalho do empregado) com o trabalhador, segundo as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por configurar relação de emprego. 2 qüência, os direitos trabalhistas inerentes, tais como FGTS, horas extras, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado (DSR), etc. Num primeiro momento o…

da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro…

de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. …

contrário à disciplina, desobediência, desordem, rebelião. São diversos os motivos que desencadeiam a indisciplina escolar como, problemas familiares, excessiva proteção dos pais, carências sociais, influência de ídolos violentos, desmotivação, uso de drogas, métodos de ensino ultrapassado, vadiagem, desatenção, agressividade, realidade escolar, o psicológico, a família, além de outros motivos. Então diante dessa situação, como os professores devem lidar com as crianças, sem provocar…

gerais que caracteriza a obra de Caio Fernando Abreu, a exemplo das relações homoerótica-homoafetivas, e como estas práticas de sexualidade diferenciada se contrapõe aos modelos socialmente legitimado por um discurso normatizado, bem como o uso de drogas, que naquele momento histórico tinha uma conotação libertária e revolucionária no sentido de romper com padrões de uma sociedade conservadora. As relações de poderes se interligam, possibilitando compreender que estratégias de poder…

moral e norma jurídica • Por isso, o adjetivo normal refere-se a tudo que seja permitido ou proibido no mundo humano, no mundo ético; e refere-se, também, a tudo que, no mundo da natureza, no mundo físico, ocorre, necessariamente, como descrito num enunciado físico. Norma moral e norma jurídica Os valores sociais não são eternos, mudam no tempo e no espaço; portanto, buscando a perfeição, o homem altera suas convicções, e aquilo que era normal num dado momento, porque de acordo com as…