Enunciado Lei De Drogas

Exceções: - ART.66, Lei 5.010/66- Dos Crimes Sujeitos a Competência da Justiça Federal (Delegado de Polícia Federal): 15 (preso) admitindo prorrogação de + 15 dias/ no caso de réu solto permanece a regra geral do CPP , ou seja, 30 dias; - ART.51, Lei 11.343/06- Lei de Drogas: 30 (preso)/ 90 (solto). Ambos podem ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de policia judiciaria conforme o ART.51, PAR. ÚNICO. Poderá assim ser 60 (preso)/ 180 (solto). - ART.10, PAR.1º, Lei…

tópico frasal. Esse período orienta ou governa o resto do parágrafo; dele nascem outros períodos secundários ou periféricos; ele vai ser o roteiro do escritor na construção do parágrafo; ele é o período mestre, que contém a frase-chave. Como o enunciado da tese, que dirige a atenção do leitor diretamente para o tema central, o tópico frasal ajuda o leitor a agarrar o fio da meada do raciocínio do escritor; como a tese, o tópico frasal introduz o assunto e o aspecto desse assunto,…

municipais; estabelece uma rede de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão e cria indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública. (http://portal.mj.gov.br/> acesso em 11 de agosto de 2014.) Considerando o enunciado acima, discorra entre 10 a 15 linhas a respeito de como pode ser funcionalizado a gestão de riscos por parte dos GGI? R: A gestão integrada é um novo modo de conceber a política pública de segurança, envolvendo todos os…

menos fatos verificáveis do que declarações de aparência verossímil, mais ou menos críveis. Apresentando argumentos plausíveis, razões para crer. (2008, p.187) A tendência agora é menos convencer do que fazer sorrir, surpreender, divertir. “os enunciados nem verdadeiros, nem falsos foram substituídos pelos jogos de associações, e os curto-circuitos de sentido por uma comunicação cada vez mais irrealista, fantástica, delirante, engraçada, extravagante. É a era da publicidade criativa, da…

já tiveram sua grafia aportuguesada, o que não ocorreu ainda com "blitz". b) "criançada"(.7) é uma expressão freqüente na linguagem coloquial. c) "fraudulenta"(.6) e "fraudada"(.27) podem-se substituir mutuamente, sem prejuízo do sentido dos enunciados onde aparecem. d) A expressão "mesmo na China" foi usada no texto de modo pejorativo, já que se origina no dito popular "nem aqui, nem na China". e) O acento indicador de crase à linha 19 é obrigatório. 2- a) Em "valor…

mulheres-mães pobres, respaldados em laudos técnicos eivados de preconceitos, constituindo-se a equipe técnica em agente acrítico de processos de exclusão social; a criminalização da conduta exploratória dos adolescentes e jovens em relação às drogas, através de leis proibicionistas que desrespeitam a liberdade, a privacidade e a dignidade da pessoa humana – mas nunca antes, diferentemente do que parece estar agora ocorrendo, pelo menos em termos de algumas práticas, admitia-se uma…

Fragrante: perfumado O criminoso foi apanhado em flagrante. Como esse sabonete é fragrante! Infligir: aplicar (pena ou repreensão) Infringir: violar, transgredir, desrespeitar. O delegado infligiu lhe um duro castigo. O menino infringiu a lei ao arrombar uma casa. Mandado: ordem judicial Mandato: período de missão política O mandado de prisão foi levado até o acusado. Acabam em 2006 os mandatos de deputados. Ratificar: confirmar, comprovar. Retificar: corrigir A…

também inspeciona operações de paz. O Conselho Econômico e Social lidera as atividades econômicas, sociais, humanitárias e culturais da ONU, fiscaliza o trabalho de comissões que lidam com direitos humanos, crescimento populacional, tecnologia e drogas, entre outros assuntos. Seus 54 membros são eleitos pela Assembléia Geral. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judicial da ONU, e sua função é lidar com disputas legais submetidas pelas nações. A Corte Internacional de…

experimentos em laboratórios.  Psicofísica A psicologia científica  Objeto de estudo  Campo de Estudo  Método  Teorias Estudo do desenvolvimento humano Explicar o comportamento humano Diferentes Teorias Teoria: conjunto de conceitos ou enunciados logicamente relacionados, os quais tentam descrever e explicar o desenvolvimento e predizer que tipos de comportamento poderiam ocorrer sob certas condições Abordagens teóricas século XIX  Funcionalismo  Estruturalismo…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico