Enunciado Lei De Drogas

CONSELHO SUPERIOR Enunciados aprovados nas sessões dos dias 02 e 29 de maio, 26 de junho, 05 de setembro de 2007, 03 de outubro, 17 de dezembro de 2007, 27 de março de 2008, 30 de julho de 2008, 12 de agosto de 2008, 12 de novembro de 2008, 18 de junho de 2009 e 26 de novembro de 2009 destinados a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório. ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil…

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO PENAL CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir: • Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em…

Jéssyca Souza PROVA DE CRIMINOLOGIA - O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL O crime organizado transnacional é formado por redes que se movimentam, se cruzam e se modificam a todo momento. Nele estão envolvidos comércios ilegais de todos os tipos – drogas, pessoas, animais, artes e etc. Essas redes sofrem grande influencia do processo de globalização e nos últimos tempos da internet, o que levou o crime organizado transnacional a um nível de lucratividade nunca visto antes. Sob um…

querem leis mais brandas para seus parentes e amigos que são usuários ou é um objetivo de certas pessoas físicas e jurídicas que desejam aumentar seus lucros com este segmento de mercado, através da legalização da indústria e comércio deste produto e seus derivados ou são todas estas alternativas somadas e outras mais não-citadas. Infelizmente, muitos defendem a descriminalização das drogas, no todo ou em parte, como uma forma entre outras de se diferenciar e separar os usuários de…

Grosso, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos termos seguintes: i – Dos Fatos: Trata-se de ação penal movida pelo Mistério Público Estadual onde imputou aos réus a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) e artigo 29 do Código Penal (Concurso de Pessoas). Regularmente processado o feito, o Parquet, por meio de seu insigne representante, postula a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, conforme alegações finais…

Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Tatiana Ribeiro Weiss, Nicolau Kuckartz Pergher, Sandra Torossian Djambolakdjian Drogas e adolescência: uma análise da ideologia presente na mídia escrita destinada ao grande público Psicologia: Reflexão e Crítica, vol. 11, núm. 3, 1998, p. 0, Universidade Federal do Rio Grande do Sul Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=18811303 Psicologia:…

estava numa esquina próxima. Dirigindo-se ao local, os policiais encontram Jesus, de 11 anos de idade, portando mais uma sacola com aproximadamente dois quilos da mesma substancia, que ele mesmo afirmou ser cocaína. Levados para a delegacia, a lei específica, Lei 11.343/06, prevê o disciplinamento para a s medidas preliminares e processuais referentes à persecução penal. A autoridade Policial não dispunha de Instituto de Criminalística para examinar a substância. Ouvido informalmente na…

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

por lei, nos autos da Apelação Criminal em que é apelante ROSICLEIDE FERNANDES, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls., por contrariar os artigos 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e 386, inciso III, do Código Processual Penal, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 105, inciso III, alíneas “a, b e c” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões anexas. Recebido e processado na forma…

dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de cabimento de cada uma das peças que serão estudadas neste tópico, existindo influência direta entre ele, a tese e o pedido. Defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/06) Segundo o art. 55 da Lei 11.343/06 – a “Lei de Drogas” -, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, com base na redação do dispositivo, é possível…