2 PRINC PIOS CONTRATUAIS

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS OS PRINCÍPIOS TÊM FORÇA NORMATIVA (PAULO BONAVIDES) PODEM SER EXPRESSOS NA NORMA JURÍDICA OU IMPLÍCITOS NA NORMA JURÍDICA. DIÁLOGO DAS FONTES  ENUNCIADO 167 DO CFJ  167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.  Esta aproximação é também estudada na tese do DIÁLOGO DAS FONTES defendida no Brasil pela Profa. CLAUDIA DE LIMA MARQUES.  É uma tese alemã do prof. Erik Jayme que foi professor da Cláudia de Lima Marques na Alemanha, e esta prega as interações entre o CC e o CDC.  Esta interação se dá pelos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. DIREITO CIVIL X DIREITO DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei 8078/90   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…

contemporâneo, assinale a alternativa correta: I) A função social dos contratos, que não é sinônimo de função econômica dos contratos, é apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar. II) A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessá rias e úteis que realizar se refere diretamente à boa-fé objetiva. III) É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua…

contratual, da boa-fé e da função social do contrato, poderá, o juiz, analisando o caso concreto, utilizar-se da revisão do negócio jurídico aplicando, por analogia, o art. 157, § 2º do CC/02. Nas palavras do ilustre doutrinador Calor Roberto Gonçalves: “Contudo, os casos em que o prestador de serviços esteja de boa-fé, por não pretender tirar proveito do perigo de dano, ou não tê-lo provocado, como o da pessoa que, atendendo aos gritos de socorro do náufrago, arrisca a vida saltando na…

Princípios são normas que estabelecem que algo deve ser realizado na maior medida possível, diante das possibilidades fáticas e jurídicas presentes. Falsos Princípios “Princípio” do nulla poena sine lege, princípio da legalidade, princípio da anterioridade (teorias tradicionais). Se se adotam os critérios propostos por Alexy, essas normas são regras, não princípios. Princípios “Regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto jurídico”. Explícitos / implícitos…

REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS – ULTIMA RATIO Fabio A. Rapp Porto1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE, REVISÃO POR FATOS ANTERIORES A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO C.C.. 3. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. O tema proposto neste artigo científico vem causando polêmicas no meio dos estudiosos do direito civil. A revisão judicial dos contratos é um assunto de grande importância, isso porque leva aos nossos Tribunais a…

Disciplina Metodologia Alunas: Rubiana Galdino Guedes Brasilino. Suellen Dantas dos Santos Maria da Glória Virginio Barbosa Regina Cláudia Virginio Barbosa Avaliação da Disciplina 1- a) Tratando-se de inadinaplememto parcial contratual por mora, a Petróbras não pode pleitear o distrato do contrato, tendo em vista que não houve a perda da utilidade do bem objeto do contrato, havendo apenas a mora na entrega daquele. Deve-se analisar o caso em questão sob a ótica do princípio da…

Estrangeiro – 3 meses (NÃO confundir com 90 dias) O prazo estabelecido acima é uma regra geral, não impedindo que a norma veicule um prazo de vacatio legis diferenciado. Aliás, o próprio CC/2002 previu um prazo de vacatio legis de 01 ano. Assim, a própria norma poderá autodeclarar um prazo diferenciar um prazo diferenciado da norma. Outro exemplo, a Lei 12.441/2011, Lei que criou as Empresas Individuais de Responsabilidade de Limitada, que teve vacatio legis de 06 meses. A lei…

nunca pode usufruir do poder de fato, pois o expropriado não deixa ele entrar no imóvel. Precisa do juízo petitório. Cl. de retrovenda: dá dto ao ex-proprietário de em um número X de anos resgatar a propriedade. Se o dto de posse decorre de retomada da propriedade, é juízo petitório, expede-se imissão. E a autotutela para reaver a posse do bem? Art. 1210, §1º. Autoriza o desforço pessoal: algm q teve a perda da posse pode, por suas próprias forças, retomá-la, dispensando o Poder…

CONTRATOS 1. Evolução histórica * O relacionamento em sociedade dos seres humanos trouxe consigo a elaboração de contratos. Exemplo: o escambo * O contrato tem evoluído junto com a sociedade, sendo fonte principal do direito das obrigações * Crise contratual, segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art.…

legislar sobre Direito Comercial (Direito Empresarial)? 4. Posicione-se sobre a questão da autonomia ou não do Direito Comercial (Empresarial) em relação ao Direito Civil (teses autonomista x tese antiautonomista). Fundamente sua posição com pelo menos três argumentos: Lei 11.101/2005. Falência (juiz falimentar) x insolvência civil (juíz cível); CF, 22, I; CC, artigos 2037 e 2045. Veja Enunciado 75 do CFJ. 5. Quais são as principais fontes de direito comercial? 6. Trace as…