Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

Código Civil Interpretado a Luz da Constituição. Coordenadores: Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodan Teoria Geral dos Contratos – Título I; Livros V e VI Contratos em Espécie – Título I; Livros V e VI O contrato típico e atípico vai ser, antes de mais nada, um negócio jurídico, surgindo uma relação obrigacional. O contrato é fonte da relação obrigacional. O contrato é disciplinado pelo CC/2002 no livro I da parte especial que cuida do direito das obrigações. A justificativa é…

CONTRATOS Direito Civil IIB Professora Loren Dutra Franco Unidade 1 - Extinção dos Contratos A- EXTINÇÃO NORMAL DOS CONTRATOS O contrato poderá ser extinto, normalmente pelo cumprimento da obrigação. Ex: quando a coisa é entregue conforme pactuado, etc. Também haverá a extinção normal do contrato findo o prazo previsto para o negócio, ou seja, no seu termo final, desde que as obrigações pactuadas sejam cumpridas. Segundo Tartuce: A execução ou o cumprimento do contrato é o modo

Teoria Geral dos Contratos CONCEITO: é um negocio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelo principio da função social e boa fé objetiva auto-disciplinam os efeitos patrimoniais pretendidos. FUNDAMENTO: a vontade das partes. EFEITO: criar obrigações e direitos. NATUREZA JURIDICA: negocio jurídico- ação humana – licita e negocial. EVOLUÇÃO HISTORICA: direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo contratual – Estado

via de integração e integrados. O artigo 7º impõe regime de tutela aos não integrados. Significa que a capacidade civil dos índios se medirá pelo grau de integração. Os artigos 231 e 232 da Constituição Federal tratam dos índios: sua organização social, costumes, língua, crenças, terras por eles ocupadas e da defesa dos seus direitos, dando legitimidade aos indígenas para atuação processual, com intervenção obrigatória do Ministério Público. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos…

tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Contudo, ganhou novo rumo e novos campos com o passar dos anos. Ao estabelecer que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o Enunciado 531 estabelece que o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias é uma forma de proteger a dignidade humana. 2…

Teoria Geral dos Contratos CONCEITO: é um negocio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelo principio da função social e boa fé objetiva auto-disciplinam os efeitos patrimoniais pretendidos. FUNDAMENTO: a vontade das partes. EFEITO: criar obrigações e direitos. NATUREZA JURIDICA: negocio jurídico- ação humana – licita e negocial. EVOLUÇÃO HISTORICA: direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo…

Sobre juros e os contratos de empréstimo Não há consenso ainda se a taxa aplicável é a SELIC ou a prevista no art. 161 do CTN. Os juros constituem o preço pelo uso de capital. São frutos civis do capital que possui duplo escopo: promover a remuneração do credor pela privação de seu capital e, por outro lado, compensar-lhe o risco de sua não-restituição. Quanto maior a procura pelo capital, mais intenso será o risco do inadimplemento, mais elevados serão os juros no mercado. Os juros…

DAR A COISA CERTA. LEI 1. OBJETO INDIVIDUALIZADO 2. PRINCÍPIO JURÍDICA 3. OBSERVAÇÃO PERTENÇAS. DA GRAVITAÇÃO PARA AS 4. PRINCÍPIO DA EXATIDÃO # ALIUD PRO ALIO (UMA COISA POR OUTRA) 5. DAÇÃO EM PAGAMENTO 6. OBRIGAÇÃO POSITIVA • Lei • Contratos • Atos ilícitos. Vide art. 187, CC. • Atos unilaterais. Vide art.854/860; 876/883 e 884/886, ambos do CC. • Princípios • Súmula Vinculante OBS: Os dois últimos não estão contidos na visão clássica. Para provas objetivas indico…

(litisconsórcio passivo), já que a responsabilidade é objetiva e a finalidade maior d responsabilidade civil é a reparação dos danos sofridos pela vítima (enunciado 449 do CJF). IMPORTANTE: Há um caso em que a responsabilidade do incapaz será direta: quando ele é condenado pela prática de ato infracional a obrigação de reparar o dano (enunciado 40 do CJF). Eventual emancipação conferida ao menor permite sua responsabilidade direta, sem afastar a possibilidade de os pais responderem pelos…

Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil