Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

contratuais dos tempos atuais: O contrato de seguro. Inicialmente, cumpre-nos observar que a análise a ser empreendida neste trabalho diz respeito ao seguro de natureza contratual, ou seja, pactuado livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia sobre o que é e como se dá o seguro de natureza contratual. O conceito de contrato de seguro…

direito fundamental. Estão em colisão e será resolvido pelo MÉTODO DA PONDERAÇÃO DOS BENS. Kant dizia que o ser humano não pode ser instrumentalizado. Ver Súmula 301 STJ e art. 232 CCB. Reclamação nº 2040 DF STF e Enunciado CJF 274 (interp.art.11 CCB). 2.2) INATOS São anteriores à lei. Emanam de valores erradicados na CF/88. São reconhecidos pela lei. Façamos um paralelo entre: PERSONALIDADE (o nascituro,…

Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil, mas partindo

LUAN JOSÉ JORGE CAMARGO CONTRATOS ELETRÔNICOS: SEGURANÇA E VALIDADE JURÍDICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO/MARCATO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CAMPO GRANDE - MS 2009 LUAN JOSÉ JORGE CAMARGO CONTRATOS ELETRÔNICOS: SEGURANÇA E VALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco/Marcato, como exigência final para obtenção do título de especialista em Direito Civil e Processual Civil, sob a orientação da Profa. Me. Vilma Maria Inocêncio Carli.…

(outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria, sociedades mercantis, entre outras). DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA — diz-se do “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente,…

pessoa jurídica.” “CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa…

Civil – Contratos Prof.: André Barros 1 1. Conceito Contrato é todo negócio jurídico bilateral que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e deveres. Negócio Jurídico Unilateral: realizado por uma pessoa. Ex.: Testamento. Negócio Jurídica Bilateral: realizado por mais de uma pessoa. Ex.: Contrato. (Todo contrato). 2. Tipos de Contratos Aqui verifica-se quem está assumindo a obrigação. Contrato unilateral: apenas um dos contratantes assume obrigações. Ex.:…

A fase pré-contratual dura até a formação do contrato, quando há o encontro de – no mínimo – duas declarações de vontade relativamente ao mesmo objeto, através das figuras jurídicas da proposta e da aceitação, ou quando as partes, no mesmo momento, concordam em estabelecer o contrato. A simples manifestação unilateral de vontade do proponente, porém, efetivada através da proposta, tem relevância jurídica no Direito brasileiro. A proposta de contrato tem caráter vinculante obrigando…

normativa Contrato de trabalho Regimentos internos Constumes Hierarquia da fontes trabalhistas Princípios Relações Contrato de Trabalho- pré- contrato Validade Sujeitos Prazos Alteração Susp/inter do contrato Direitos- salários/remuneração Bibliografia Conceito: Acordo /convenção coletiva Sentença normativa Regimento interno Previsto pela própria empresa, obrigatório o comprimento. São regras, o novo funcionário pode ficar desobrigado das regras do regimento…

manifestamente o fim social ou econômico de um instituto, a boa-fé ou os bons costumes. Consagra, assim, o atual Código Civil a tese do abuso de direito como ato ilícito, conforme previsto no seu art. 187. O abuso de direito é também estudado no próximo volume desta coleção, por interessar diretamente à responsabilidade civil. De toda sorte, esclareça-se, de imediato, que o abuso de direito não diz respeito somente ao tema da responsabilidade civil. Nesse sentido, o Enunciado n. 539, da…