Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

Sociedades 2.5.3. Empresário individual casado art. 978 CC - o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Enunciado 6 da Jornada de Direito Comercial - o empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do artigo 978 do CC, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa desde que exista, se for o…

fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. 3 – Como podem ser conceituados os direitos da personalidade? Os direitos da personalidade podem ser conceituados como…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE CONTRATO ESTIMÁTORIO OU CONTRATO EM CONSINAÇÃO 4 3.EFEITOS E REGRAS DO CONTRATO ESTIMATÓRIO ......................................................................................................................................6 5.CONCLUSÃO..................................................................................

Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma individual na Junta Comercial; sendo pessoa jurídica, adquiria-se a regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica, na vigência do CC de 1916, do Código Comercial, e do Decreto 7.661/45 (falimentar) podia incidir em falência, bem como requerer a concordata. Os não comerciantes

171, inciso II, menciona e regula 6 defeitos: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores. Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil. Os vícios atingem a vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou ação declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. No artigo 178 do mesmo Código, está previsto o prazo de decadência de 4 anos para pleitear-se a anulação do negócio…

DIREITO CIVIL IV CONTRATOS Profª. Msc. Liliane Vieira Martins Leal TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  1. Direitos Reais e Direitos Pessoais  Washington de Barros caracteriza o direito real: “Inflexão do homem sobre a coisa”. Explana-se a seguir: “Esse poder direto do indivíduo sobre a coisa é o critério fundamental que configura e distingue o direito real, que se constitui, portanto, de três elementos essenciais:  a) sujeito ativo da relação jurídica;  b) a coisa,…

AULA 12/12- DIREITO CIVIL – Assuntos tratados: CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. EMPRÉSTIMO O empréstimo é gênero pode ter duas espécies: • Comodato – empréstimo para uso, gratuito de coisa não fungível móvel ou imóvel que exige a tradição. • Mútuo – empréstimo para consumo 1.1. COMODATO Comodato é empréstimo para uso, gratuito de coisa não fungível móvel ou imóvel que exige a tradição O comodato é a entrega, sem contraprestação, de coisa infungível para uso de terceiro por tempo determinado.

Definição de direito real de garantia: é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente a sua satisfação A sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado a determinado bem ao seu pagamento. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia q consiste em sujeitar um imóvel (ou navios ou aeronaves), preferencialmente, ao pagamento de uma dívida a…

Princípio da socialidade...................................................................... 4. O princípio da socialidade como paradigma da nova codificação civil... 5. A constitucionalização do Direito Civil brasileiro como uma necessi dade social.............................................................................................. 6. A socialidade como evolução, mas não como adequação principiológica... 7. A importância dos princípios constitucionais como…

Dia 04 de fevereiro de 2013 Direito civil III Prof. Vinícius Vilela. - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. -o que é contrato ( é um acordo de vontades de natureza patrimonial. (circular riquezas) qualquer patrimônio ou objeto com valor. -entre no mínimo duas posições não necessariamente duas pessoas. Bilateral. -VENDEDORES – COMPRADORES (de um lado quem compra de outro quem vende, sempre bilateral.) -TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS (ATO/FATO) (fato jurídico...qualquer…