Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

transitória art. 3º, III, CC/2002 - Polêmica - Teoria da inexistência (não vem relatado no Cód. Civil) - Nulidade - Anulabilidade (doutrina majoritária) Casamento pode ser convalidado a partir de a pessoa voltar a si. ( Majoritária: Enunciado 332 CJF – Também diz que é causa de anulabilidade no caso do incapaz por causa transitória, não é caso de casamento nulo. a.3) Da declaração judicial de interdição ( Relevância b) Casamento nulo por impedimento - art. 1521…

Pedro pelo período de 40 meses. O condomínio onde se encontra o imóvel tem uma convenção que permite que qualquer cessionário de direitos possa representar a unidade imobiliária que mora sem necessidade de procuração do proprietário. No curso do contrato nasceu Tiago, filho de Pedro. Logo após, no 30º mês da locação, João faleceu sem deixar sucessores conhecidos ou representante legal, ficando Pedro sem ter a quem pagar os alugueres. Desta forma, Pedro viveu durante 35 anos no imóvel,…

contínua a) Boa-fé; b) Justo Título; ***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda. Prazo de posse contínua: a) 10 anos para bens imóveis; b) 3 anos para bens móveis. 1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a)…

proprietário quando o dono do edifício vender as unidades durante a construção do prédio ou após o término desta. Na forma de sistema de incorporação, surge o condomínio através da atividade de uma pessoa jurídica denominada incorporadora, que tem como função básica promover a arrecadação de recursos financeiros para a construção do edifício. Neste caso, inexiste o condomínio inicialmente, tendo em vista que estamos diante de uma promessa de compra e venda, apesar de existir um evidente…

novos assuntos, que passaram a ser meu objeto de estudo nos últimos anos. Como sempre, foram incluídas as principais novidades do último ano em todo o livro. Destaco a inserção de novos julgados e posicionamentos doutrinários, bem como o estudo dos enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, realizada em março de 2013. Ressalto que o último ano foi muito intenso quanto às minhas atividades profissionais. A atuação consultiva e em pareceres foi maior do que nos anos anteriores,…

Código Civil “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, artística ou literária, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. O Enunciado 54 do CJF preceitua “é caracterizador do elemento de empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais Lei Especial Artigo 16 Lei 8.906/94 Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as…

substancial quando o detentor dos meios de produção ditava as regras que iriam reger a sua relação. Surge aí a era dos “estatutos” ou da descodificação através da intervenção estatal na promoção da isonomia. O direito do consumidor surge nesse cenário social como forma de promover a tutela do sujeito vulnerável na relação. Após a segunda guerra é modificado o próprio modo de legislar, até então, baseado no silogismo que é um método lógico – formal que divorcia o direito de outros…

O contrato de prestação de serviços é o negócio Jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador -, mediante certa e determinada remuneração. Trata-se de um contrato bilateral, pela presença do sinalagma obrigacional, eis que as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é ao mesmo tempo credor do serviço e devedor da remuneração. O prestador é credor da remuneração e devedor…

101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp…

Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia. Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil,…