Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

da Boa-fé nos Contratos ...................................................................p.10 Conclusão....................................................................................................p.11 Referências..................................................................................................p.12 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de forma breve o conceito de Boa-fé e suas aplicações nos contratos,…

Características do uso: É direito real, temporário e resultante do desdobramento da propriedade. O direito de uso é indivisível – não pode ser constituído por partes em uma mesma coisa e não pode ser cedido. → Temporariedade: dura pelo prazo do contrato ou enquanto houver necessidade pessoal ou familiar; → Indivisibilidade: o titular é o usuário (atende as suas necessidades e a de seus familiares), apenas é possível dividir o uso no tempo entre várias pessoas, com horário certo…

promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do CDC Conclusão; 6. A desconsideração da pessoa jurídica no CC: Limites do artigo 50; 7. Considerações finais; 8. Referências. 1. Introdução O Direito, a partir da transformação do Estado mínimo para o Estado social, deixa de ser um meio de…

obstáculos, uma propriedade rural produtiva, que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social. - Posse clandestina - é a obtida às escondidas, de forma oculta, á surdina, na calada da noite (ciam). É assemelhada ao crime de furto. Exemplo: movimento popular invade, à noite e sem violência, uma propriedade rural que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social. - Posse precária - é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precário),…

relações jurídicas e sociais existentes, porém a concepção clássica de contrato baseada no princípio da autonomia da vontade prevaleceu sobre alguns aspectos e em certos ordenamentos durante muito tempo, e teve seu apogeu no século XIX. Este princípio está presente na locução latina pacta sunt servanda que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais. Portanto, entendia-se por este princípio que as partes tinham o poder de estabelecer todo o conteúdo do contrato.…

= Teoria geral dos contratos UNIDADE 2 = A formação e a classificação dos contratos UNIDADE 3 = Contratos nominados UNIDADE 4 = Contratos nominados visão geral ----------------------------------------------------------------------------------- Bibliografia básica: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: saraiva. Vol 2 Gonçalves, carlos roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: saraiva, 2013 Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de…

prédio serviente. Ela permite uma otimização da propriedade. O proprietário de um prédio verifica que este lugar pode atingir maiores objetivos ou ser mais condizente com a sua destinação natural e, por isso, propõe ao titular de outro prédio um contrato de servidão. Caso haja uma situação de encravamento, se um prédio se localiza ao lado de uma pedra, por exemplo, o dono do prédio encravado pode solicitar perante o juiz que a outra parte tolere sua passagem, porém isto não é…

emendas constitucionais, tratados internacionais, medida provisória, decreto legislativo, resolução, portaria, súmula vinculante, lei ordinária, lei complementar e lei delegada. As fontes indiretas, impróprias ou impuras são aquelas que assumem a função de fontes de direito por excepcionalidade, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes. No entanto, tal característica não exclui sua finalidade de servir como método de interpretação legal. As fontes do direito são divididas em…

até a perda de sua validade. Nesse aspecto, não há que fazer qualquer relação com outra norma. A EFICÁCIA refere-se à possibilidade de produção concreta de efeitos. A eficácia pode ser classificada pela ineficácia. Por sua vez, pode ser: a) social (não se confunde com sua efetiva observância,) e b) técnica (a possibilidade de produção de efeitos em concreto, EXEMPLO: artigo 7º, I, CF/88, proteção contra a despedida arbitrária que deve ser regulada por Lei Complementar, a…

emendas constitucionais, tratados internacionais, medida provisória, decreto legislativo, resolução, portaria, súmula vinculante, lei ordinária, lei complementar e lei delegada. As fontes indiretas, impróprias ou impuras são aquelas que assumem a função de fontes de direito por excepcionalidade, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes. No entanto, tal característica não exclui sua finalidade de servir como método de interpretação legal. As fontes do direito são divididas em…