Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

jurisprudência em razão da importância dos contratos nas relações econômicas, visto que, por um lado, visam trazer maior segurança jurídica para as partes contratantes face às constantes transformações da sociedade e, por outro lado, essas mesmas oscilações econômicas e sociais impulsionaram a inserção de cláusulas contratuais que permitem a revisão ou resolução do contrato quando excessivamente oneroso a uma das partes. O primeiro capítulo traz a teoria geral dos contratos, apresentando…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS-FTC VITORIA DA CONQUISTA-BA A Revisão dos Contratos em face dos Novos Paradigmas Contratuais Vit. da Conquista – BA Set/2009 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS-FTC VITORIA DA CONQUISTA-BA A Revisão dos Contratos em face Dos novos Paradigmas Contratuais Relatório de Direito Civil III,…

Presume-se então que se a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada pelo legislador da nova codificação, não é recomendável a utilização da expressão teoria, que amparado pela jurisprudência constitui um trabalho doutrinário. O Enunciado n. 51 CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na…

difícil de provar. Abuso de poder: É um mal uso de um direito. Conforme art. 187 do Código Civil. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Se há várias opções, não se pode escolher a pior delas. O código civil adotou, em seu art. 50, as duas teorias maiores, sendo a MAIOR OBJETIVA para a confusão patrimonial e a MAIOR SUBJETIVA para…

Autor: Augusto Cezar Ferreira de Baraúna Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e

sob o titulo de direito da personalidade, que exigem o respeito à incolumidade física (corpo físico) e psíquica (mente e consciência), ao nome, à imagem, à honra, à privacidade, entre outros. 8 Em Portugal, os direitos da personalidade são enunciados no artigo 70 do Código Civil e constituem tema central dos artigos 71 a 81, bem como do artigo 484. Todos os direitos de personalidade, tem suas características fundamentais – Inalienáveis; - Incessíveis; Possuem efeitos “Post Morten”…

a quota condominial. Ao tratar do dispositivo, TARTUCE [4], com base em julgado do TJDFT (Recurso 2007.01.1.114280-3), destacou que: As duas penalidades são aplicadas ao chamado condômino antissocial, aquele que não se configura com a realidade social e coletiva do condomínio. Tal caracterização depende de análise caso a caso. De imediato, entende-se que as penalidades não só podem como devem ser aplicadas ao condômino que não cumpre reiteradamente com as obrigações pecuniárias…

FALTA!] - Cláusula penal. (edugrova@yahoo.com.br) 144 CONTRATOS 144 1. [Ponto 3.b – FALTA!] -Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Função social dos contratos. (fellipephn@hotmail.com) 145 2. [Ponto 3.b – FALTA!] – Boa fé objetiva (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 3. [Ponto 4.b – FALTA!] - Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 4. [Ponto 3.b] – Contratos de adesão e cláusulas contratuais…

registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica. A sociedade em comum é uma sociedade de fato, que embora não tenha, ainda, seus atos constitutivos registrados é comprovada, independente de ter ou não contrato escrito. Aqui, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade em comum por escrito, mas os terceiros podem prová-la de qualquer forma (artigos 986 e 990). Os artigos 986 a 990…

ETAPA Atividade Prática Supervisionada, elaborado para a disciplina de Direito Civil II, Sob orientação da Docente: Maria Cristina Hatab, ao curso de Direito, da Rede de Ensino Doctum de Serra-ES. SERRA – ES 2015 1. Celso celebrou Contrato de Locação com Ricardo, tendo por aluguel o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quintos reais), além da cláusula penal abaixo transcrita. Cláusula 11ª “Em caso de infração contratual, para qualquer dos contratantes, fica expresso uma multa…