Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

público e de direito privado que visa disciplinar as relações da atividade agrária, com base na função social da propriedade. Nos remonta a 4 elementos importantíssimo:  Conjunto de princípios e normas: art. 22 da CF (ramos do direito – fala sobre o direito agrário – ramos autônomos porque é fundamental) e não fala de direito desporto, direito homoafetivo, direito eletrônico e é por isso que contratos em espécie viram matéria putativa. Art. 22. Compete privativamente à União…

A VISÃO PÓS-MODERNA DO CONTRATO E SUA APLICABILIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO FRANCA 2013 RICARDO JOSÉ LEONARDO A VISÃO PÓS-MODERNA DO CONTRATO E SUA APLICABILIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Direito Civil) Orientador: Prof. Dr. Antônio Thalles Gouvêa Russo. FRANCA 2013 LEONARDO, Ricardo José. A visão pós-moderna do contrato e sua…

pela teoria personalista (acima), com a noção do sujeito passivo universal (toda a coletividade é atingida pelos direitos reais, pois há o dever geral de respeito imposto a todos). Nos direitos obrigacionais, o princípio básico regulamentador é o contrato. Nos direitos reais é a publicidade. 3. Principais características dos direitos reais: a) Oponibilidade “erga omnes” (Absolutismo); Como ensina ROSENVALD o absolutismo “é o traço básico no qual a dogmática sempre se apegou…

Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Niterói Aquisição de personalidade civil Ao Professor ... Ementa Constituição Federal – Proteção da dignidade da pessoa humana - direitos fundamentais da pessoa natural - a solidariedade social - igualdade em sentido amplo ou isonomia -Código Civil Brasileiro - Direito da Personalidade – (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade) - Teoria concepcionista Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Professor…

Serviços Duráveis: São aqueles que tiverem continuidade no tempo ou deixarem como resultado um produto. Ex.: Instalação de um armário. Serviços Não Duráveis: São aqueles que não se postergam no tempo e não deixam um produto como resultado. Ex.: Contrato de Transporte. Rio de Janeiro, 19 de março de 2014 DIREITO CONSUMIDOR – Prof.ª Rossana SERVIÇO PÚBLICO – Art. 3º, caput c/c Art. 22 do CDC “Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à…

DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS MERCANTIS 1. Teoria Geral Trata-se o contrato, em verdade, da espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico1, consistindo, sem sombra de dúvidas, na força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. O contrato está para o civilista, assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização, o contrato passou a servir, enquanto instrumento por excelência de circulação de riquezas, como a justa medida dos…

de empresa e se beneficiar do favor legal e se submeterá à impossibilidade de ser enquadrado como microempresário, ou de participar de licitações e contratações públicas, ou, ainda, de ser cadastrado como contribuinte pelo Fisco ou pela seguridade social.[5] O empresário – singular ou coletivo – atua em um estabelecimento, que, segundo o art. 1.142 do CC, é um complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Trata-se da…

Resenha Crítica Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais. O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes,…

permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um novo e importante instituto consagrando em ordem louvável a função social da propriedade e a ordem urbanística, tanto quando disposto no Código Civil quanto no Estatuto da…

Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da comissão de…