Ente Despersonalizado Direito

AÇÃO “O direito público, subjetivo, abstrato, autônomo, de natureza constitucional, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional, no sentido de solucionar determinada lide”. Ação é um direito “público”, “subjetivo”, “abstrato” e “autônomo” de requerer a tutela jurisdicional do Estado. É um direito público, posto que se refere a uma função pública exercida pelo Estado. Ou seja, relaciona-se com o Estado, que passa a ser verdadeiro sujeito da relação gerada com o…

VI semana científica com o tema: “A pesquisa no Ensino Superior como ferramenta para a construção do conhecimento”, que aconteceu no período de 11 a 14 de novembro de 2013. A FAI visou abrir novos campos de pesquisas e estudo na área do curso de Direito oferecendo palestras e minicursos com juiz, promotor, desembargador e professores especializados. O dia 11 ocorreu à solenidade de abertura e uma palestra, cujo tema era “Pesquisa no Ensino Superior como ferramenta para a construção do…

Caso Concreto 5 Caso 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José Barros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo,

RELAÇÕES DE CONSUMO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E AS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cibele Bomfieti Lima Acadêmica do 1º ano de Direito RESUMO O objeto do presente trabalho é apresentar as relações de consumo e definir seus sujeitos - consumidor e fornecedor- segundo o Código de Defesa do Consumidor. Também apresenta os direitos básicos do consumidor, e em seguida as responsabilidades do fornecedor. O artigo está estruturado em três

residente ou domiciliado no Brasil; a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que adquire ou transfere o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio; e órgãos da administração…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE FREDERICO WESPHALEN DICIPLINA DE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: OLIVERIO DE VARGAS ROSADO ALUNA :MARCIANA WINCK DORNELLES TURMA: ESPECIAL Consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que compra ou adquire produtos ou serviços, como destinatário fina, este conceito esta previsto no art. 2º do Código Do Consumidor: Para tentar definir o consumidor surgiu teorias, sendo…

na norma jurídica. Pelo principio da inércia, cabe a provocação do titular de direito, para ingressar na função jurisdicional, afim de que esta resolva a lide. Portanto ação é um direto público subjetivo, por que todas as pessoas (subjetivo), físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, tem direito de ação. Os entes despersonalizados, como a massa falida, o condomínio, e o espólio, também têm direito de ação. E ainda é regida pela Lei Processual que tem caráter…

13/08/2014 DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 1990) No Artigo 1º da lei 8078/90 dispõe que o presente código estabelece regras e normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, 170º , V da CF e 48º da ADCT. Quanto ao CDC, o próprio nome já diz tudo “é uma lei para defender o consumidor”, isto é, o código foi criado para proteger, defender, apoiar, resguardar o consumidor (a pessoa que compra para…