Ente Despersonalizado Direito

Engenharia Produção/Mecânica Direito e Legislação Prof.ª Maria Elena ATPS. Direito Constitucional EVERTON SILVA RA: 4204773944 RODRIGO SAVIO RA: 4442717372 RODRIGO BASSI RA: 4204779149 GABRIEL LEITZKE RA: 4611902278 EDER FURTADO RA: 4251858197 GEOVANI COELHO RA: 4473913425 VANESSA MOREIRA RA: 4251797503 RENATO DA SILVA RA: 4835900873 RENATA CUNHA RA: 4246833772 Taison Ortiz RA: 1135327607 PELOTAS, 22 DE ABRIL DE 2013. Folheto Informativo – Direito do Consumidor

CARTILHA DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É uma Lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores tenham qualquer tipo de prejuízo, lei de número 8078 de 11 de setembro de 1990. De acordo com esta lei: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

podem ajuizar ação buscando a reparação de seus eventuais danos. O art. 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC) (BRASIL, 1990) define a figura de fornecedor, sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Você pode verificar que a definição trazida…

Direito do Consumidor 1- Contextualização: a) Doutrina: " Então, quando nos referirmos às relações contratuais privativas, o que se faz é uma interpretação objetiva de um pedaço de papel com palavras organizadas em proposições inteligíveis e que devem representar a vontade subjetiva das partes (..) e uma vez que tal foi feito, pacta sunt servanda, está é os patos deve ser respeitados". "Acontece que isto nao serve para as relações de consumo (...) na verdade, o consumidor vai ao…

Roteiro de Aula: Pessoa Jurídica Direito das Pessoas e Bens. 1ª parte Aluno: 1. Sujeitos de direito: Pessoa natural e pessoa jurídica. 2. Denominação: Pessoa Jurídica OU pessoas de existência legal OU pessoas morais. 3. Existência:  União de forças; Grupos de pessoa com fins comuns; EIRELI- CC. Art. 44, VI.  A lei atribui personalidade ao grupo em função de seus interesses;  Atuação no mundo jurídico com personalidade própria- LEI 4. Conceito: 4.1. São…

Trabalho de direito 1-O que vocês entendem por direito do consumidor Entendo que o código do Consumidor estabelece uma “Política Nacional das Relações de Consumo” tendo por objetivo, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo sendo assim um conjunto de normas,que servem…

1. Qual o Conceito, Elementos Constitutivos, Conteúdo e Função e Quais as fontes do Direito das Obrigações; I - Direito das Obrigações, que é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá selecionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para que se extinga…

EXELENTISSÍMO SENHOR DE DIREITO JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. CONDOMINIO PIRINEUS, ente despersonalizado, representado neste ato pelo síndico João da Silva, (nacionalidades, estado civil, profissão), portador da Carteira de identidade n° ..., portador do CPF/MF sob o n° .., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro..., São Paulo/ SP, através da advogada que no final assina, Dra. ..., devidamente inscrita no Ordem dos Advogados do…

Diferencie entre capacidade e personalidade. A personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas é a aptidão para ser sujeito de direito e ter a “proteção fundamental” aos direitos da personalidade. A capacidade jurídica é ter aptidão para praticar atos e exercer direitos. ** Mesmo aqueles que não dispõem de personalidade como os entes despersonalizados podem ter capacidade. B – Maioridade civil. A minoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada…

PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA EM DIREITO DO TRABALHO JOÃO PAULO JANUÁRIO BIGOTO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO PALMEIRA D'OESTE/SP 2012 A Teoria Geral do Direito do Trabalho mostra-se um estudo imprescindível àqueles que pretendem interar-se com o Direito do Trabalho, que é um dos ramos do Direito. Isso porque ela nos traz a evolução histórica da matéria, seu surgimento e evolução, além de conceitos básicos para o início de um estudo mais aprofundado sobre o Direito…