Encargos Sociais E Previdenciários

incidência sobre as referidas verbas; Sendo assim, os valores indevidamente descontados em período não atingido pela prescrição qüinqüenal, devem ser restituídos com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do Instituto Previdenciário do Estado da Paraíba. DO DIREITO A Constituição do Estado da Paraíba estabelece a competência da Procuradoria Geral do Estado para defesa em juízo dos interesses da Fazenda Pública Estadual, nos seguintes termos: …

RUBIATABA BRUNO CAMARGO LUIZ FERNANDO REGINALDO LUIZ VINICIUS AUGUSTO WANDER CAMILO A EVOLUÇÃO DO REGIME PREVIDENCIARIO NO BRASIL RUBIATABA 2010 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA BRUNO CAMARGO LUIZ FERNANDO REGINALDO LUIZ VINICIUS AUGUSTO WANDER CAMILO A EVOLUÇÃO DO REGIME PREVIDENCIARIO NO BRASIL…

mesmas garantias que tinha antes de sair. Suspensão do contrato de trabalho: O período de suspensão não pode ultrapassar o limite de 30 dias, pois acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido. Os casos mais comuns de suspensão do contrato de trabalho são: -licença não remunerada -doença justificada -suspensão disciplinar -aposentadoria provisória -serviço militar obrigatório …

subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: ⇒ Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; ⇒ Subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial,…

ao objeto de gasto. o § 3 O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins. o § 4 As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo…

escritório de contabilidade Na abertura de uma empresa, uma das principais dúvidas é a escolha de um regime de tributação apropriado. Para cada um deles, existe uma gama de obrigações intrínsecas: livros contábeis e de controles, guias, notas, encargos, tributos, contabilidade, datas de recolhimento, etc. DACON, GPS, GFIP, CAGED, RAIS, LALUR, DIPJ, Pis, Cofins. Parece, mas isso não é uma “sopa de letrinhas”! Estes são alguns exemplos das obrigatoriedades que devem ser realizadas,…

André, nº 303, Sumaré, Sobral-CE, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, situada na Avenida Lúcia Sabóia, Bairro Centro, Município de Sobral – Ceará, CEP: 62.010-270, que assim o faz consubstanciado nos argumentos que se seguem: 1- JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE,…

Legalização de empresas informais Muitos questionam a conveniência de legalizar uma determinada atividade econômica. Se, de fato, num primeiro impulso de criação, a empresa precisa estar livre de amarras e encargos para iniciar-se no mercado, à medida que ela cresce começa a observar limitações à sua expansão, por estar na "informalidade". O fato mais comum é a exigência de nota fiscal para comercialização, assim não consegue se relacionar com as outras empresas formalizadas e organizadas.

DE MARINGÁ-UNIFAMMA CURSO SERVIÇO SOCIAL A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA MARINGÁ, 2012 FACULDADE METROPOLITANA DE MARINGÁ-UNIFAMMA CURSO SERVIÇO SOCIAL A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA Trabalho apresentado à Disciplina de Pesquisa em Politica Social-II Faculdade Metropolitana de Maringá-UNIFAMMA; Alunas: Silvana, Antônia Goto, Adalgisa Peres, Gesele Alencar, Jaqueline Gomes sob orientação da Prof.ªKarima. MARINGÁ, 2012 TEMA: A Seguridade Social no Brasil Objetivo…

tutela antecipada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S., autarquia federal, com sede na Rua Castro Alves, n.º 460, em Marília (SP); pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) 2 DOS FATOS A legislação previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas…