OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS – MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – SIMPLES NACIONAL CONCEITOS Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 estão obrigadas aos seguintes procedimentos: – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). As empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem atividades enquadradas nos anexos I, II, III e V daLei Complementar nº 123/2006, não devem recolher a contribuição previdenciária patronal (CPP),…

CÁLCULOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Júlio César Zanluca Para o cálculo dos custos da mão de obra, é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS normal e FGTS/Rescisão) e trabalhistas (Provisões de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR) sobre os valores das remunerações pagas. Neste artigo, procuro apresentar, resumidamente, quatro cálculos diferentes, que não compreendem todas as situações possíveis, pois cada empresa ou atividade tem…

CÁLCULOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Júlio César Zanluca Para o cálculo dos custos da mão de obra é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS normal e FGTS/Rescisão) e trabalhistas (Provisões de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR) sobre os valores das remunerações pagas. Neste artigo, procuro apresentar, resumidamente, quatro cálculos diferentes, que não compreendem todas as situações possíveis, pois cada empresa ou atividade tem…

Trabalho Contabilidade Gerencial Prof. José Raymundo Sobrinho Aluno: Luiz Fernando do amparo Calegario – Mat: 208030142 2012/1 Minha pesquisa foi embasada num texto tirado do Google, um texto do Júlio César Zanluca que retrata os encargos sociais que incide sobre a folha de pagamento de uma indústria/Comercio que são tributado pelo simples nacional. CÁLCULOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Júlio César Zanluca Para o cálculo dos custos da mão de obra, é necessário se…

ENCARGOS TRABALHISTAS NO BRASIL Trabalho apresentado no Curso de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos em cumprimento à exigência parcial da Disciplina de Folha de Pagamento, junto à IESF, sob a orientação do Prof. Maria Claudia Rondello . MOGI GUAÇU – SP 2013 Encargos Trabalhistas no Brasil 1. O que são Encargos Trabalhistas? Os encargos trabalhistas correspondem aos valores pagos ao empregado em cada mês ou ao término do contrato, a saber: Férias; Adicional de Férias;…

1.694,00 Encargos Sociais e Trabalhistas (%) (%) Encargos Sociais e Trabalhistas (%) (%) Encargos trabalhistas Encargos trabalhistas 13º Salário R$ 117,03 8,33% 13º Salário R$ 141,11 8,33% Férias R$ 156,09 11,11% Férias R$ 188,20 11,11% Encargos Sociais Encargos Sociais FGTS 8,00% R$ 112,40 FGTS 8,00% R$ 135,52 FGTS/ Provisão de Multa para Rescisão…

DIRETORIA CUSTOS TRABALHISTAS - MENSALISTA OPTANTE PELO SIMPLES Sobre um salário base em horas (%) (%) 13º salário 8,33% Férias 11,11% INSS 0,00% SAT 0,00% Sal.Educação 0,00% INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT 0,00% FGTS 8,00% FGTS/Resc. (a partir de 01.10.2001) 4,00% Total Previdenciário 12,00% Previdenciário s/13º e Férias 2,33% SOMA BÁSICO 33,77% Salário/Mensal 20.000,00 Encargos sobre o salário mensal …

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/custostrabalhistas.htm CÁLCULOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Júlio César Zanluca Para o cálculo dos custos da mão-de-obra, é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS) e trabalhistas (provisão de férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR) sobre os valores das remunerações pagas. Neste tópico, procuro apresentar, resumidamente, 4 cálculos diferentes, que não compreendem todas as situações…

1)ERRADA O item está errado, pois a Administração Pública responde solidariamente com o contratado apenas pelos encargos previdenciários e não trabalhistas ou fiscais. ERRADO. Conforme art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, "... o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário somente pelos encargos previdenciários. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da…

RESUMO O trabalho a ser apresentado tem por objetivo a apresentação da estrutura da Folha de Pagamento e como se dá a escrituração bem como os lançamentos contábeis da mesma. De maneira clara e sucinta abordaremos quem são e porque existem os principais encargos sociais e trabalhistas recorrentes em folhas de pagamento, bem como formataremos uma estrutura contábil de lançamentos no Sistema Account, software didático que simula um sistema contábil de maneira profundamente eficaz. Desde…