Legaliza o de empresas informais

Legalização de empresas informais

Muitos questionam a conveniência de legalizar uma determinada atividade econômica. Se, de fato, num primeiro impulso de criação, a empresa precisa estar livre de amarras e encargos para iniciar-se no mercado, à medida que ela cresce começa a observar limitações à sua expansão, por estar na "informalidade".

O fato mais comum é a exigência de nota fiscal para comercialização, assim não consegue se relacionar com as outras empresas formalizadas e organizadas.

A tendência dos informais é negociar com informais, certo? Estes não exigem nota fiscal, não pagam tributos, não dão nenhuma segurança aos seus clientes. Isto significa que aquele que tem um negócio “mais ou menos” também terá clientes "mais ou menos".
Além das implicações e dificuldades comerciais, há situações e disposições legais que protegem as pessoas jurídicas formalizadas, dentre elas podemos citar:
A proteção do patrimônio pessoal dos sócios, que, em um primeiro momento, não se confunde com o da pessoa jurídica (salvo em casos previstos em lei);

A redução dos encargos sociais de seus empregados, bem como dos tributos, ante os benefícios concedidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

Possibilidade de oferecerem seus produtos e serviços para entes públicos, por meio de processos licitatórios;

A proteção e a aplicação de todas as leis que protegem as empresas, como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Recuperações Judiciais, Legislações Trabalhista, Fiscal, Tributária, dentre outras;

Se, ao contrário, o empreendedor for surpreendido exercendo alguma atividade empresarial, sem estar regularmente formalizado ou autorizado, arcará com todas as penalidades e consequências da sua ilegalidade e irregularidade.

Problemas dos Empreendedores Não Legalizados

Quatro dos grandes problemas que os empreendedores informais sofrem, podem ser minimizados a partir de agora:

a) A comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa,