Encargos Sociais E Previdenciários

O presente artigo busca analisar, de forma interdisciplinar, o instituto da desaposentação, frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no…

Condomínios Residenciais { Contabilização de Débitos de Condôminos Inadimplentes Contabilidade da Administradora de Bens Imóveis A contabilização dos atos e fatos administrativos, econômicos, tributários, financeiros, gerenciais, trabalhistas e previdenciários das empresas administradoras de bens é idêntica a qualquer outra entidade prestadora de serviços. Entretanto, cada uma das entidades juridicamente constituídas que administre (os condomínios), devem ter sua própria…

Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;" Artigo 10 ADCT: "Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: ...... § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o…

Aula 11 a) Ao Regime Geral de Previdência Social (que não abrange o desemprego involuntário). b) Aos Regimes Próprios de Previdência Social. Beneficiário é o gênero que abarca os segurados (obrigatórios e facultativos) e os dependentes. Assim, é todo aquele que receba ou possa vir a receber alguma prestação previdenciária (benefícios ou serviços). • A existência de um dependente de hierarquia superior exclui o direito dos dependentes inferiores. Após o falecimento de dependente

Resumo Aula-tema 07: A Seguridade Social: Evolução, Seguro Privado e Social, Princípio Social, Características Gerais No início de sua história, a Seguridade Social abrangia apenas a Previdência Social e se desenvolveu paralela à afirmação e à conquista de vários direitos humanos de cunho social. Partem da Alemanha as primeiras iniciativas para a criação do Direito Previdenciário, com o esforço do Chanceler Otto Von Bismarck para a criação de leis como aquelas sobre os Seguros…

de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;…

Orçamentárias. Um órgão ou uma unidade orçamentária da classificação institucional do orçamento pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa como, por exemplo, "Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios", "Encargos Financeiros da União", “Operações Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e "Reserva de Contingência". O código da Classificação Institucional compõe-se de 5 (cinco) algarismos, sendo…

APRESENTAÇÃO O Escritório Cerdeira e Associados é hoje referência nossos clientes como se estivessem atendendo em Direito Trabalhista e Sindical. A especialização amigos antigos em visita a nossa casa", e "não em tais áreas do direito social faz parte de sua estra- esqueçam que nossa casa é casa de Mineiros, movida tégia de diferenciação e excelência dos serviços pres- com orgulho para o interior de São Paulo". O Escritó- tados. Assessoria em negociações…

desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.” Para o Direito Previdenciário, não há que se falar em “família do segurado”, haja vista a natureza contributiva dos benefícios elencados na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Desse modo, são beneficiários do segurado previdenciário os seus dependentes cujo rol enumerativo se encontra no artigo 16, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE BAURU Curso Serviço Social – Quinto Semestre Disciplina Política de Seguridade Social Política de Seguridade Social: “Implicações Jurídicas, Políticas e Sociais em Prol da Cidadania.”. |Nome |RA | |Adriana Paula Soares |2041988621 | |Ângela Cristina Crepaldi |6129264076 | |Graziela Garbeline Zago