Encargos Sociais E Previdenciários

626/91, alterada pela Portaria MTb nº 3.024/92, não exige as referidas anotações. 1.2- Desconto de INSS dos empregados 1.2.1- Instituto Nacional do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros benefícios previstos em lei. Além do regime

DIREITO SOCIAL À PREVIDÊNCIA Acadêmicos: Adrine Fumagali Kétrin Loize Pinto Prof.ª Dulcenéia de Sousa Rouepke Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Bacharelado em Administração com Linha de Formação em Finanças FIN 22– Instituições do Direito 03/05/2013 RESUMO Acredita-se que o trabalhador tem muito ganhar com a aposentadoria, pois é um meio de ajudar quando não se pode mais cumprir seus trabalhos, seja por idade, por problemas de saúde, ou por motivos especiais. o que

Previdência Social; • Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010 – Regulamento a Lei 12.101 de 27/11/2009, tratando dos requisitos para o gozo da imunidade das contribuições sociais; • Instrução Normativa RFB 1071, de 15 de setembro de 2010 – Alterou a IN 971/09, mudando o conceito de atividade preponderante para fins de enquadramento do SAT; • Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6 de agosto de 2010 – Revogou a IN 20/2007, passando a tratar da legislação de benefícios…

expressos: são aqueles em que a manifestação de vontades entre as partes (empregado e empregador) se dá através de documento escrito em que as condições ajustadas são estabelecidas e anotadas (normalmente) em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Registre-se, por oportuno, que as alterações ocorridas durante a vigência de um contrato de trabalho formalmente ajustado, ainda que não documentadas ou anotadas em CTPS, desde que não lesivas ou prejudiciais ao empregado, passam a…

Sorocaba Graduação em Serviço Social Política de Seguridade Social 1- Introdução Pretende-se neste trabalho entender e analisar como funciona a política assistencial social no contexto da seguridade social. Em 1980, o Brasil passa por uma transformação constitucional que obriga o Estado a garantir um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e a assistência social. Assim…

Monteiro O VÔO da Fênix: Compreensão da necessidade de capacitação para a gestão eficaz do Regime Próprio de Previdência Social. Goiânia/GO Agosto/2009 Kátia de Fátima Monteiro O VÔO da Fênix: Compreensão da necessidade de capacitação para a gestão eficaz do Regime Próprio de Previdência Social FICHA CATALOGRÁFICA…

mão-de-obra. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, para a execução dos serviços ora contratados, utilizará recursos de mão-de-obra próprios, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários. PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação dos serviços ora contratados será feita no horário de 09:00hs às 18:00hs, de segunda à sexta-feira, na sede da CONTRATANTE, situada nesta cidade, na , ou onde a…

MARTINS O FATOR PREVIDENCIARIO E O CRITERIO DO CÁLCULO FORTALEZA 2014 MARIANA NUNES MARTINS O FATOR PREVIDENCIÁRIO E O CRITÉRIO DE CÁLCULO Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Ms. Leandro Macêdo FORTALEZA 2014 PROVÁVEL SUMARIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO 1. DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.1…

Previdência Social? O presente trabalho tentará mostrar que a contribuição para a Previdência representa uma segurança para a nossa vida nos eventos de incapacidade, morte, reclusão, nascimento, idade avançada e aposentadoria. Os benefícios oferecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm por natureza assegurar aos contribuintes e as suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade laborativa ou por incapacidade de gerar renda, encargos…

CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA - FEAD CURSO ADMINISTRAÇÃO - EAD PESQUISA LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 5º PERÍODO “SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” Belo Horizonte Novembro / 2013 PESQUISA LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 5º PERÍODO “SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” Trabalho acadêmico apresentado aos docentes do Curso de…