Encargos Sociais E Previdenciários

garantem a efetividade desses direitos. 4 REFERENCIAL TEÓRICO Dentre os direitos dos portadores de câncer, destaca-se o auxílio-doença, que é o benefício mensal a que tem direito o segurado, inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos. Desde que seja considerado incapacitado temporariamente para o trabalho, o portador de câncer terá direito ao…

enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação. A rigor, o contrato de doação somente impõe obrigação para uma das partes, que é o doador, não desvirtuando sua unilateralidade nem mesmo com existência de onerosidade (doação com encargo). Seria contrato oneroso e unilateral. Seria mais um exemplo de contrato unilateral oneroso (bem como no caso de mútuo feneratício). Vige a regra geral que para os negócios jurídicos há a forma livre, podendo, entretanto o…

obrigando-se ainda a mantê-la atualizada, de acordo com a entrada e/ou saída de funcionários dessa obra. 3.4. O vínculo empregatício com o(s) empregado(s) destacado(s) para prestação dos serviços ora contratados, e todos os encargos trabalhistas e previdenciários são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não existindo entre o(s) referido(s) empregado(s) e a CONTRATANTE nenhum tipo de vínculo empregatício, sob qualquer forma. A CONTRATADA compromete-se…

assinado, nomeado e constituído nos termos do mandato procuratório e provisão judicial em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO RITO SUMÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com sede na Rua ........, nº ....,bairro ........, na cidade de ......., Estado de ........, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: O Requerente, na data de…

com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos". Lembrando que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento são custeados pelo empregador, portanto, a contagem dos seis meses…

Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – TEM C327 Cartilha de orientação ao tomador de serviços. – Brasília : MTE, SIT, 2000. 39 p. Contém anexo com tabelas básicas de encargos sociais e trabalhistas. 1. Prestação de serviço, Brasil. 2. Terceirização, normas, contratação, Brasil. 3. Segurança do trabalho, prestação de serviço. 4. Saúde ocupacional, prestação de serviço. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II

Auxílio-reclusão O evento que determina a concessão do benefício é a exclusão do segurado do convívio social, mediante de seu cerceamento de seu direito de liberdade, em vista do seu cometimento de delito, passando assim a ser inviável o exercício por sua parte de qualquer atividade remunerada – o que não ocorre, por exemplo, em regimes em que o réu trabalha durante o dia e recolhe-se aos albergues durante a noite. Do mesmo modo, se o réu é condenado, mas está foragido, não há como possibilitar

abordar o instituto da guarda e seus efeitos previdenciários, trazendo o seu conceito doutrinário e princípios aplicados em favor das crianças e adolescentes. Ademais, mostrará, em apertada síntese, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal sobre o tema e os requisitos exigidos pela lei previdenciária para a concessão da pensão por morte. Palavras-Chaves: Direito Previdenciário – Guarda de Menor – Efeitos Previdenciários. 1 - INTRODUÇÃO É…

Polo Guaicurus – MS Serviço Social 5° Semestre POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA”. Professora. LAURA SANTOS Campo Grande - MS, 26 de Março de 2014. Publicação INTRODUÇÃO Este trabalho foi pesquisando de forma objetiva para mostrar o papel do assistente social, através de pesquisas, internet, livros…

1. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 foi a primeira a versar sobre o tema “seguridade social”, que anteriormente era lidada como Previdência Social e cuidava da distribuição dos benefícios e o dever de contribuição para que se mantivessem o auxílio entre gerações, sendo assim considerada posteriormente como uma “constituição cidadã”. De acordo o art. 1° da lei 8212/91 que trata sobre a Lei orgânica da seguridade social, define-se a seguridade como…