Artigo P s Previdenci rio Pens o por morte em favor da crian a ou adolescente sob guarda

Pensão por morte em favor da criança ou adolescente sob guarda
Resumo: Este trabalho irá abordar o instituto da guarda e seus efeitos previdenciários, trazendo o seu conceito doutrinário e princípios aplicados em favor das crianças e adolescentes. Ademais, mostrará, em apertada síntese, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal sobre o tema e os requisitos exigidos pela lei previdenciária para a concessão da pensão por morte.
Palavras-Chaves: Direito Previdenciário – Guarda de Menor – Efeitos Previdenciários.
1 - INTRODUÇÃO É sabido que as crianças e os adolescentes estão protegidos pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo, neste diploma legal, a previsão do instituto da guarda. Dentre as previsões existentes, estão os efeitos decorrentes desse tipo de colocação em família substituta, dentre eles, o efeito previdenciário. Por outro lado, a legislação previdenciária, tido como alguns estudiosos como lei especial sobre a matéria, não autoriza a concessão de pensão por morte em favor dos menores que se encontram sob a guarda do segurado, o que leva a Administração Pública negar o pedido formulado. Porém, essa questão foi levada ao Poder Judiciário e, com base nos princípios sobre o tema, já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Em razão disso, através de um estudo bibliográfico, jurisprudencial e legal, o presente trabalho irá abordar sobre a possibilidade da concessão de pensão por morte em favor da criança ou adolescente sob guarda do segurado.
1 – BREVE NOÇÃO DE GUARDA Quando se fala em guarda, normalmente há a nítida lembrança daquela pessoa que “toma conta” da criança ou do adolescente, ou seja, aquela pessoa que adere toda a responsabilidade inerente ao menor, caso este não tenha os pais por perto. Essa noção se mostra correta, mas é preciso trazer à tona algumas especificidades acerca do instituto, demonstrando o seu real sentido, o que será feito no