Embargos Infringentes Para Exoneração De Alimentos

apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de…

bens, (PROFISSÃO), portador da carteira de identidade nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente na ___________, CEP: _______ vêm por sua advogada propor AÇÃO DE DÍVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO E FORMA E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO EM USUFRUTO DO CASAL, nos termos a seguir. I - DO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Os requerentes casam-se em _________, sob o regime da comunhão parcial de bens e…

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – MEDIDA CAUTELAR – CARÁTER SATISFATIVO – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA APRECIAR MEDIDA CAUTELAR RELACIONADA A RECURSO ESPECIAL SEQUER ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração com nítido caráter infringente.…

biológico ou “registral”. A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de incidência sobre a gratificação natalina. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário,…

termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder Judiciário - Estadual, em ..., às fls. ... e que foram interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada, de fls. ..., o qual…

direito de ação e de defesa – só se podem considerar como recurso os meios impugnativos referidos em lei federal. O artigo 496 do CPC cita os recursos cabíveis, que são eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência em recurso Especial e Recurso Extraordinário. A eles podem ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em…

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS AOS FILHOS MAIORES ANA PAULA ENGRAZIA BETTIO1 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as…

Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida…

valor da principal 7.2 - MANDADO DE SEGURANÇA Sem valor declarado Com valor declarado - 10% do proveito Acrescentar, por litisconsorte 7.3 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10% a 20% do valor da causa 7.4 - EXECUÇÃO Até 20% do valor da causa 7.5 - EMBARGOS Do devedor - até 20% do valor De terceiro - não contestado - 10% do valor - contestada - 20% do valor do bem 7.6 - AÇÕES POSSESSÓRIAS De 10% a 20% do valor do bem 7.7.- DIVISÃO E DEMARCAÇÃO Divisão ou demarcação - 10% do…

TÍTULO X – DOS RECURSOS Art. 500, inc. I – Para o recorrido contra-arrazoar recurso adesivo – No prazo que a parte dispõe para responder art. 508 – Prazos para recorrer e responder aos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência – 15 dias art. 510 – Para o escrivão ou secretário providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem – 5 dias art. 522 – Para interposição de recurso de agravo – 10 dias…