Embargos Infringentes Em Ação De Despejo

processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser…

julga embargos à execução de pequeno valor, contra a qual cabem embargos infringentes; que decreta a falência, contra a qual cabe agravo de instrumento. A apelação é apresentada perante o juízo a quo, que fará prévio juízo de admissibilidade. Se o processamento for deferido, o apelado será intimado para as contrarrazões, em quinze dias. O juiz poderá reconsiderar a decisão anterior, e indeferir o processamento do recurso. No Tribunal, haverá um relator e um revisor, salvo nas ações de…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

PROCESSO CIVIL Da Jurisdição e da Ação Indeclinabilidade ou inafastabilidade: o juiz não pode se escusar de apreciar a demanda. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa. A jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por…

Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator,…

II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial Rito Sumário: se o juiz…

veiculados no sistema de consulta do sítio deste Tribunal. 5. Neste sentido tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça: 0093290-52.2009.8.19.0001 – APELACAO DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 01/08/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O autor foi intimado para se manifestar acerca da contestação apresentada…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

valor declarado 0,00 0,00 No âmbito administrativo Defesa de multas e autos de infração 1.570,00 1.280,00 10% Acréscimo, por litisconsorte 1.280,00 290,00 7.3 – PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10% 7.4 – EXECUÇÃO 10% 7.5 – EMBARGOS 1.000,00 1.000,00 0,00 De devedor 10% De terceiros 10% 1.000,00 1.000,00 Rua 1.121 nº 200 - Setor Marista - Goiânia-GO - CEP: 74175-120 - Caixa Postal 15 Fone:(0xx62)3238-2000 - Fax: (0xx62)3238-2053 - Home…

frente à aplicabilidade do supracitado dispositivo. Por conseguinte, foram selecionados alguns processos cíveis, julgados pelos Tribunais, nos quais a aplicabilidade do Princípio mostrou-se cristalina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO: Não há falar em preclusão, tendo em vista a necessidade da prova testemunhal diante do despacho anterior do magistrado que intimou as partes para produção das…