Embargos Infringentes Em Ação De Despejo

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

art. 513 do CPC, a apelação é o recurso cabível contra sentença (art. 267 ou art. 269), em qualquer processo ou procedimento, mas existem algumas exceções: * Art. 41 da Lei nº. 9.099/95 (recurso inominado) * Art. 34 da Lei nº. 6.830/80 (embargos infringentes de alçada) * Art. 109, II da CRFB (recurso ordinário constitucional em causas internacionais – art. 37 da Lei nº. 8.038/90) * Art. 17 da Lei nº. 1.060/50 (ATENÇÃO!!!! Na sua rigorosa literalidade, a regra é inatendível pelo…

extraordinário comportam respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO E AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RE E RESP; 4. SENTENÇAS ato de encerramento do processo em primeiro grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO; 5. ACÓRDÃOS ato proferido pelos órgãos colegiados dos tribunais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO (mandado de segurança impetrado diretamente no tribunal no qual tenha sido denegada da segurança), RESP (art. 105, III, da CF) e REX (art. 102, III,…

extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo procedimento. Assim, não havendo a hipótese de procedimento especial, por exclusão, a regra será o ajuizamento da ação pelo procedimento comum. Em se tratando da jurisdição contenciosa e voluntária há procedimentos especiais diferenciados do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (como ocorre nas ações possessórias de força nova), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao ordinário…

resultado na aplicação do direito com um mínimo de atividades processuais. Importante frisar que, em respeito ao princípio da economia processual, a Lei 9.099/95 determina que o único recurso cabível é o recurso inominado, além é claro, dos embargos declaratórios. Destaque-se que o procedimento estabelecido na Lei n.º 9.099/95 não é sumário, e sim sumaríssimo, isto é, um rito extremamente rápido. O princípio da celeridade visa, em síntese, permitir que o…

ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em…

.................................33 Despejo (falta de pagamento).....................................................................................................34 Despejo (para uso de descendente)...........................................................................................35 Despejo para uso próprio – juizados especiais (proprietário que mora em prédio alheio)........................................................................36 Despejo por falta de pagamento (cumulada com

EMBARGOS DE TERCEIRO RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR Desembargador do TJRS - Professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 1. A palavra embargo deriva de borgên, radical de berganhar, embaraçar, obstaculizar, opor.1 “O Direito Romano não nos dá idéia de tal remédio contra sentença”, mas a palavra já era usada em Portugal no século XIII, informa Lobão,2 designando recursos contra sentenças, classificados em modificativos (primeiros a aparecer), ofensivos ou

oponente procurando fazer prevalecer seus interesses contra os interesses do autor e do réu da ação principal; b) Constituir-se sujeito passivo de uma nova pretensão: caso do denunciado à lide, réu na ação regressiva proposta pelo denunciante; c) Constituir-se sujeito ativo da pretensão já exposta: caso do terceiro que, denunciado à lide pelo autor, vem aditar a petição inicial, tornando-se, destarte, na ação principal, litisconsorte do autor denunciante; d) Constituir-se sujeito…

..12 11.a. Da penhora.............................................................................................13 11.b. Do prazo para embargos........................................................................13 11.c. Da produção de provas...........................................................................13 11.d. Do recurso contra embargos..................................................................13 11.e. Da alienação judicial..........................................