Embargos Infringentes Em Ação De Despejo

impedimento - 15 dias (art. 55, § 3º). - Prescrição da ação de enriquecimento ilícito - 2 anos (art. 61). - Prescrição da ação de falta de pagamento - 6 meses (art. 59). - Prescrição da ação de regresso - 6 meses (art. 59, parágrafo único). - Tirada do protesto - 3 dias (art. 48, § 1º). CONCORDATA (Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

pelo regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições…

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…

julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” É competência essencialmente em razão do valor o inciso I, na qual a causas não podem exceder…

................ ............... 50 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça TÍTULO VII DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I Da Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo - arts. 147 a 149............... ............... 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ............... 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de Intervenção Federal no Estado - arts. 155 a 158. ................

adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v.manole.com.br juridico@manole.com.br Impresso no Brasil Printed in Bmzil Sumário 1 AJ UlZAMENTO DA AÇÃO Providências prel imin ares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aceitacão da cau sa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contrataç ão de honorários . . . . . . . .…

.... ................ 49 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça TÍTULO VII DAS NORMAS P ROCESSUAIS CAPÍTULO I Da Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo - arts. 147 a 149............... ................ 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ................ 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de Intervenção Federal no Estado - arts. 155 a 158. ..............

..... ............... 50 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça TÍTULO VII DAS NORMAS P ROCESSUAIS CAPÍTULO I Da Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo - arts. 147 a 149............... ............... 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ............... 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de Intervenção Federal no Estado - arts. 155 a 158. ..............

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) Adj. adjetivo À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc. À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) Abaixo Assinado a pessoa Abaixo-Assinado o documento Á-Bê-Cê abecedário Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a…