Embargos Infrigente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Remédio voluntário idôneo a ensejar o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. - Cabimento: Contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. - Buscam impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade e contradição: Art. 535, I. Trata-se de embargos destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial. O embargo que

espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados editem…

EMBARGOS INFRINGENTES MODOS Em consonância ao artigo 531 do Código de Processo Penal os embargos infringentes devem ser interpostos por petição, a qual deve ser endereçada ao relator da apelação da ação rescisória, e se processam nos mesmos autos da causa e não em separados. Não há mais a exigência da petição ser redigida sob a forma de artigos, de acordo a lei 8.950 de 13.12.1994 que disciplina a forma dos embargos infringentes. Cabe ao relator indeferir ou não os embargos, porém

por petição ou termo nos autos (578), perante o juízo “a quo”, mas endereçado ao Tribunal competente. Prazo É de 05 dias, em regra. O prazo, no caso do réu, é contado a partir da última intimação, seja a dele ou a de seu defensor. 3- EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE Cabimento Ver art 609 CPP Trata-se de recurso exclusivo da defesa, com o fim de garantir uma segunda análise da matéria em razão de ter havido decisão não unânime em desfavor do Recorrente com o voto divergente…

Quando sao cabiveis os embargos infrigentes ? Rqndo ACORDO NÃO UNANIME que REFORMA SETENCA DE MERITO, Quando são cabíveis os embargos de divergência art 530 Rquando a decisão proferida pelo stj ou stf divergir de decisão de outra turma da mesma csa art 546 Qual o recurso cabível contra decisão do relator do ai que atribuiu efeito suspensivo ativo em recurso (qndo antecipou os efeitos da tutela recursal) ? Rart. 527 paragrafo único, referencia ao 537 inciso 3, ou seja não sabe…

da AÇÃO INDENIZATÓRIA processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado “in fine” assinado com fundamento no dispositivo legal 535, II do Código de Processo Civil, opor (interpor, apresentar) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES à decisão de fls. 96 nos seguintes termos O presente recurso tem por finalidade corrigir respeitável Acórdão, eis que padece de omissão, nos termos do artigo 535, II do Código de Processo Civil. Conforme consta dos…

xxxxxxxxxxxx, por seus procuradores firmatários, procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes e com fim de prequestionamento, em face da contradição proferidos, pelas seguintes razões: A recorrente maneja estes embargos declaratórios frente ao o acórdão que deu provimento ao recurso interposto porquanto cabível o afastamento da causa de aumento de pena, em detrimento de…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

também já qualificados, vem, perante V.Exa., através do seu advogado, infra-assinado, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório “in autos”, com fundamento no art. 535 e segts do CPC, interpor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRIGENTES contra a sentença proferido por este MM. Juízo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para no final requerer: A sentença, ora embargada, foi omissa quando na análise, dos…

Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia Vara do Único Ofício da Comarca de... Embargos à execução fiscal nº:. EXECUTADO pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador infra firmado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, havendo sido intimado do teor da sentença de fls. 44-45, interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 535, I, do Código de