Dos Recursos em Espécie- Apelação

- AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Há apelação de fundamentação livre. I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Sentença definitiva: é a decisão de mérito; são aquelas que julgam o mérito da causa. OBS.: (i) No CPP todas as sentenças absolutórias são apeláveis, inclusive absolvição sumária. Neste caso o réu terá interesse para se ver livre de possível indenização. (ii) Sentença definitiva (condenação ou absolvição) em crime político é o ROC (CF, 102, II), que faz às vezes da apelação. É julgado pelo STF. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) OBS.: (iii) Cabe AP da sentença de absolvição sumária e impronúncia (CPP, 416). DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Inciso II Decisão definitiva é a decisão que julga o mérito (pondo fim ao processo ou incidente) sem condenar ou absolver. A doutrina chama de SENTENÇA TERMINATIVA

reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade…

EFEITOS 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Art. 581 á 592 CPP Cabimento Ver art. 581 CPP O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação, segundo Eduardo Espínola Filho e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à denúncia. Entende-se…

transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio da falibilidade humana, pois a pessoa que proferiu a sentença também é sujeita a erro, equivoco ou até mesmo uma má – fé. Por estes motivos os recursos geralmente são revisados por órgãos colegiados que são os Tribunais, mas isso não os livra de falhas. Uma parte da doutrina é contra os…

Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é intimado de uma sentença, a intimação…

TDE - Direito Processual Penal II Aluna : Thaís Ostrufka Cordeiro 7ºA – Matutino – Curitiba QUADROS SINÓPTICOS RECURSO CARTA TESTEMUNHÁVEL CORREIÇÃO PARCIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISÃO LEGAL Artigos 639 a 646 do Código Processo Penal Não havendo recurso previsto em lei. Lei 5.010/66 art. 5º e 6º. Artigos 382, 619 E 620 do Código Processo Penal. Artigo 609, parágrafo único, do CPP. Artigo 197 da lei 7.210/84. LEGITIMIDADE Quem…

Têm á chamada prisão especial, nos termos do art,295 do cpp: Os ministros de Estados; governadores, prefeitos, secretário de estodos, veriadores, os magistrados, os diplomados por qualquer faculdade superior, os ministros de confissão religiosa; os delegados de policia e os agentes policiais; também conferem a prerrogativa a outras pessoas, como aos advogados, conforme disposição contida no art. 7º, v, da lei n. 8.906/94. Prisões nas eleições: Quando se trata das disposições gerais a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO. PROCESSO N.:XXXXXXX CAIO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente e respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609 do CPP e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRIGENTES pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia,…

EMBARGOS Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em duas espécies: de declaração e infringentes. Segundo exposto no artigo 619 do CPP: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”…

possibilidade de haver erro do julgador, assim, o recurso permite o reexame da matéria, como regra por um orgão superior, a exemplo da apelação. Contudo, existe recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da…