Embargos

ode receberá intimações de estilo, opor os presentes Embargos Infringentes com fundamento da legislação processual pátria, afim de que após apreciação desta douta Câmara Especializada, seja o mesmo totalmente provido. 1. Preliminarmente 1.1. Do cabimento dos Embargos Infringentes Em atendimento aos princípios procesuais da adequação e da singularidade dos recursos, verifica-se que os embargos infrigentes se apresentam cmo instrumento hábil pra impugnar acórdão não unânime que reforma decisão de primeira instancia, cnforme se verifica pela transcrição do art. 530 do código de processo civil Art. 530 (...) 1.2. Da tempestividade O presente recurso de embargo infringente é tempestivo uma vez que foi oposto no prazo determinado por lei processual vigente levando-se em conta que o acórdão atacado foi publicado no diário oficial da justiça em_ de ____ de 201_ Art.508 (...) 2. Da síntese fática O apelante ora embargado, intentou judicialmente ação de indenização por danos morais em face da apelada, ora embargante alegando ter sofrido danos de ordem moral, em virtude de cobrança indevida e sucessiva de seus boletos, no espaço de um mês, bem como de titulo encaminhado a protesto, requerido ao final indenização pecuniária. Por ocasião da resposta do réu, a empresa apelada sustentou a inexistência de dano moral pleiteado, alegando que o apelante sofrei mero incomodo,fato este que não enseja reparação por danos morais. Na fase instrutória, foram ouvidas as…

1- Em que consistem os efeitos infringentes nos embargos de declaração. Responda fundamentadamente. R- Os embargos de declaração servem para que uma das partes de um processo judicial peça ao magisrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida sem levar à modificação da mesma,conforme o artigo 535 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando há erro de julgamento cabe pedido de reforma da decisão. Pede-se a REFORMA DA DECISÃO. (ERROR IN PROCEDENDO) O erro de procedimento atinge a validade da decisão. O juiz analisou com perfeição o mérito da questão, mas houve uma falha no procedimento. Quando há erro de procedimento cabe pedido de invalidação…

No juízo de admissibilidade, exercido pelo órgão a quo e ad quem, são examinados requisitos necessários ao conhecimento do recurso pelo órgão ad quem. Conhecimento: conhecer do recurso significa que o órgão ad quem procederá ao exame do mérito recursal, isto é, o pedido no recurso. 2º Aula – 07/02/2012 (terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é…

afastar a falta de clareza ou imprecisão da decisão ou até mesmo suprir alguma omissão do magistrado. 5. Espécies: Hoje, no direito positivo brasileiro, prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o…

Natureza jurídica dos recursos 1º Corrente( majoritária): É uma mera extenção do direito de ação já exercido. 2º Corrente ( Minoritária): É uma nova ação e não uma continuação da mesma. Arafem de Assis: É junção resolutiva e suspensiva da decisão. 5 Classificações Parciais Quanto a extensão da matéria Totais Fundamentação Livre Quanto a fundamentação Fundamentação Vinculada Ordinário Quanto ao objetivo Extraodinário - O recurso é parcial quando se impugna apenas um dos…

Embargos de Declaração com efeitos infringentes Embargo de declaração é uma das espécies do gênero “recursos”, previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, visto que apenas é admitido em hipóteses específicas, taxativas, apontadas pelo artigo supracitado, sendo elas omissão, obscuridade e contradição. Ao falar-se em omissão ou obscuridade está-se referindo a ausência de apreciação pela autoridade julgadora em alguma das…

requisitos previsto no art. 387, tras tudo aquilo que deve conter numa sentença. O 387, IV é uma novidade do código (ler artigo), veja que essa mudança veio com a reforma do CPP em 2008, o que seu estou querendo dizer? Hoje no processo penal quando o juiz profere uma sentença, nessa sentença ele também pode fixar uma indenização, é uma maneira de evitar que a vitima busque a esfera cível, a partir do momento que o juiz criminal fixa a sentença indenizatória, ele não está tornando o…

qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercícios de suas funções oficiais DIREITOS FUNDAMENTAIS CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…