Modelo Embargos de Declaração

suposta infração ao disposto no art. 155, § 4º do Código Penal, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 382 no Código Processual Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no parágrafo 2º, do artigo 155 do Código Penal, devido ao fato de que o prejuízo da vítima foi de R$ 100,00 (cem reais), devendo João, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. No entanto, na parte dispositiva, a pena foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, sendo substituída por uma pena restritiva de direito e multa, e fixado regime inicial aberto. Assim, não houve a aplicação do benefício do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, reconhecido na fundamentação da sentença, sendo a presente para que possa ver sanada a contrariedade entre fundamentação e dispositivo, acatando-se o furto privilegiado, já que o acusado preenche todos os requisitos legais, como primariedade, bons antecedentes e coisa de pequeno valor reconhecidos por Vossa Excelência conforme fls. DO DIREITO O crime de furto está definido em nosso ordenamento jurídico através do artigo 155 do Código Penal brasileiro, pois vejamos: “Art. 155 -…

previsto no parágrafo segundo, do art. 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto. Diante do inconformismo de João com essa condenação, como seu advogado, tome as providências cabíveis para a sua defesa e…

qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento no art. 382, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença de fls***, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - Fatos O embargante foi processado e julgado como incurso no crime de furto qualificado, por ter subtraído **** de propriedade de ***, no…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INDIVIDUO“A” EMBARGADO:RECURSO N. ____. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Doutor Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, areforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: I – DOS FATOS: INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art.155, caput, do Código…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________-ESTADO DE ___________ JEAN VALJEAN já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls__. Que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, I, c/c o artigo 14 II ambos do código penal, a cumprir a pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pena de multa de (05) dias-multa no…

do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB nº. ____ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INDIVIDUO“A” EMBARGADO: RECURSO N. ____. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Doutor Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento…

final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com o venerando acórdão embargado, que por dois votos a um, negou provimento à apelação do réu, condenando o ora embargante pelo crime de furto, com fundamento no art. 609, p. único do CPP, opor: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Já apresentando em anexo suas razões recursais. Nestes termos Pede deferimento Local/data Advogado/OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE…

Acórdão de fls... , com fulcro no art. 609, parágrafo único, do CPP, no prazo de 10 dias, apresentando as razões em anexo. Termos em que pede deferimento Local e data Advogado OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: J OÃO DOS S ANTOS Embargado: M INISTÉRIO P ÚBLICO Processo nº ... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Caêm ara, Douto Relator, Merece ser acolhido o voto vencido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Embargante, réu primário e com 19…

constitucional. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Nos termos do art. 175, incisos I e II do Código Tributário Nacional: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo…