Embargos Infringentes Art 155

procurador firmatário, procuração em anexo (fls....), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes em face da contradição da decisão proferida, pelas seguintes razões: I DOS FATOS: Foi proferida sentença condenatória em face de JORGE T., por furto qualificado por abuso de confiança, conforme versa o art. 155, §4º, “à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 dias…

manteve a condenação, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Local, Data. Advogado OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: A Embargado: Justiça Pública Processo n: ... Egrégio Tribunal de Justiça…

previa a imunidade tão-somente aos produtos destinados à exportação que sofressem industrialização, excetuando da regra imunizatória os produtos semi-elaborados. Com efeito, o Artigo 155, Inciso II, § 2º, Inciso X, alínea ‘a’, da Constituição Federal Brasileira continha a seguinte redação, in verbis: Artigo 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação…

julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente com as inclusas razoes de inconformismo. Nesses Termos, Pede Deferimento. Goiânia, data ADVOGADO OAB/ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ALDEMAR PERES EMBARGADA: Justiça Pública Autos do processo Nº Egrégio…

opor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em desfavor da decisão colegiada, que, não unanimemente, manteve o decreto condenatório a quo, embasado no art. 155, caput, do Código Penal. Requer, neste desiderato, que o presente petitório recursal seja recebido e processado na forma da lei, com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, data. FULANO OAB/SC Nº ... RAZÕES DE…

Ex: réu condenado por dois crimes – 155 e 157, CP, vindo a ser condenado pela prática de ambos. O réu ingressa com apelação e o Tribunal mantém a condenação, nos dois crimes, sendo a decisão do 155 unânime e a do 157, por 2 x 1. Embora seja um único acórdão, existem duas decisões: uma unânime e outra por maioria. Quanto ao crime unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário, mas a decisão do 157 desafia embargos infringentes e de nulidade. Trata-se…

Ex: réu condenado por dois crimes – 155 e 157, CP, vindo a ser condenado pela prática de ambos. O réu ingressa com apelação e o Tribunal mantém a condenação, nos dois crimes, sendo a decisão do 155 unânime e a do 157, por 2 x 1. Embora seja um único acórdão, existem duas decisões: uma unânime e outra por maioria. Quanto ao crime unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário, mas a decisão do 157 desafia embargos infringentes e de nulidade. Trata-se…

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGI A (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). A DE QUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI Nº 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVADE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ao v. acórdão de fls..., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls... dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Egrégio Tribunal Colenda Câmara Em que pese o inquestionável saber jurídico dos…

para a defesa obter o esclarecimento da contradição? Teria efeito infringente o acolhimento das razões enfocadas no instrumento utilizado? RESPOSTA: Embargos de Declaração do art. 619 do CPC, com efeito infringente – modificativo, visto que se trata de contradição, onde o magistrado ao aclarar essas contradições pode retificar a sua decisão. 2) Qual o último dia para interposição deste instrumento? RESPOSTA: pelo disposto no art. 619 do CPP, este tem o prazo de interposição de 2…