Embargos Infringentes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Desembargador Relator da ... Vara Criminal Do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

A, já devidamente qualificado nos autos de Apelação n..., por meio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o respeitável acórdão que por decisão não unanime manteve a condenação, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, Data.
Advogado
OAB

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Embargante: A
Embargado: Justiça Pública
Processo n: ...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça

Em que pese notável saber jurídico da Colenda Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça impõe-se a reforma do respeitável acórdão pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – Fatos A foi condenado pelo juiz da 30.ª Vara Criminal a cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso de apelação. Julgada a apelação, a sentença de 1.ª instância foi mantida por maioria de votos. O acórdão foi publicado ontem. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena a 8 meses de detenção, em face do disposto no § 2.º do art. 155 do Código Penal, excluindo uma das penas restritivas de direitos.

I – Direito Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se não assistir razão o relator que proferiu o voto.
A, primário e com apenas 19 anos de idade, furtou para si, de uma loja, mediante fraude, cinco canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais), e conforme artigo 59 do Código Penal a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, assim como, levada em consideração as circunstâncias que atenuam a pena, como no caso, o