Embargos

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR R ELATOR

DA

… C AÂ MARA C RIMINAL

DO

T RIBUNAL

DE

J USTIÇA DO E STADO …

Processo nº

J OÃO

DOS

S ANTOS , já qualificado nos autos do processo em epigrafe vem, por seu

advogado infra-assinado à presença de Vossa Exceleên cia, opor

E MBARGOS I NFRINGENTES contra o venerando Acórdão de fls... , com fulcro no art. 609, parágrafo único, do CPP, no prazo de 10 dias, apresentando as razões em anexo.
Termos em que pede deferimento
Local e data

Advogado
OAB

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
Embargante: J OÃO DOS S ANTOS
Embargado: M INISTÉRIO P ÚBLICO
Processo nº ...
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Caêm ara,
Douto Relator,
Merece ser acolhido o voto vencido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
O Embargante, réu primário e com 19 anos na data dos fatos, está sendo processado como incurso no art. 155, do CP por ter subtraído de uma loja cinco canetas esferográficas avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais), tendo esta Caêm ara, por maioria, mantido sua condenação à pena de 2 (dois) anos de reclusão quando do julgamento da apelação. Embora tenha mantido a condenação, o voto vencido reduziu a pena para 8 meses de detenção com fundamento no art. 155, § 2º, do CP.

DO DIREITO
Deve prevalecer o voto vencido no tocante ao ponto em que diverge dos demais membros desta Caêm ara, uma vez que as provas dos autos apontam que o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.
O voto vencido diverge dos demais no ponto em que substitui a reclusão pela detenção, aplicando a redução da pena na proporção de dois terços, devendo prevalecer as suas razões porquanto em consonaên cia à regra do § 2º do art. 155, do CP.

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos infringentes opostos para, reiterando os fundamentos do voto vencido, manter a condenação em 8 meses de detenção, como medida de inteira justiça.
Termos em que pede deferimento.
Local, data

Advogado
OAB