Embargos Infrigentes Danos Morais

sócios – sócios atingidos pela execução de sentença – ideal que seja precedida por uma cautelar; * (STJ) Credor execução contra sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que a penhora recaia sobre os bens dos sócios – embargos de terceiro ou Mandado de Segurança; * (STJ) Credor pedindo falência contra a sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que os sócios sejam declarados falidos – agravo terceiro prejudicado ou Mandado…

MONETÁRIA-HONORÁRIOS-OMISSÃO RECONHECIDA-ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS LIMITAÇÃO A 12% AO ANO-DECRETO 22.626/33-VIGÊNCIA-SÚMULA 596 DO STF- EXEGESE EQUIVOCADA DO ART.4º,IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART.25 ADCT-ESTUPULAÇÃO EXCESSIVA-ILICITUDE DO OBJETO-OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES-ART.82 CCB-VANTAGEM INÍQUA-ARTIGO 51,IV,DO CDC. "Os juros, como remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, em virtude do tempo em que fica privado o credor desta, são devidos, mas não podem,…

essas expressões tecnicamente tem significado diversos: Restituição - é a forma mais singela de composição do dano. Art. 119, CPP. Ex.: você teve um relógio furtado a polícia encontra e lhe devolve. Faz um auto de restituição; Ressarcimento - pagamento do dano patrimonial sofrido, incluindo, se for o caso, o lucro cessante. Ex.: Táxi; Reparação - usa-se essa expressão para o dano moral, não patrimonial; Indenização - responsabilidade do Estado contra o particular. Ex.: prisão ilegal…

com a adoção, pela Liga das Nações, da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, elaborada pela União Internacional para o Bem-Estar infantil. A declaração estabelece os direitos da criança aos recursos para o desenvolvimento material, moral e espiritual; à ajuda especial em caso de fome, doença, incapacitação ou orfandade; ao atendimento prioritário em condições de perigo; à proteção contra a exploração econômica; e uma educação que inspire um sentimento de responsabilidade…

O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente…

A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 6 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das…

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 6 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das…

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 6 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das…

evolução histórica do Direito Brasileiro [colônia, império, república]. 3 Direito e Sociedade – Normas de controle social 3.1 Análise dos usos e costumes sociais; 3.2 O Direito como processo de adaptação social; 3.3 As regras éticas da religião, moral, direito e regras de trato social. 4 Origem, Acepções e Definições da Palavra Direito 4.1 Origem da palavra Direito, 4.2 Acepções da palavra Direito; 4.3 Definições da palavra Direito. 5 O Direito Natural e o Direito Positivo 5.1…