Embargos Infringentes

TAE PROCESSO CIVIL Embargos Infringentes Discente: Arlindo Romão da Silva Docente: Greissy Faber Sem.: 5B Noturno Direito SINOP/MT Maio 2015 Embargos Infringentes Considerando-se que para o cabimento dos infringentes é indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou ação rescisória. Art. 530 CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Assim, desde que o agravo retido trate de matéria de mérito e venha a ser provido por julgamento não unânime, para alterar a decisão agravada, cabem embargos infringentes. Agravo Interno: Segundo Leonardo José Carneiro da Cunha, cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo interno, em uma única situação: se o relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A, proferiu decisão, dando provimento a recurso, reformando, por decisão singular, sentença de mérito, e a parte vencida interpôs agravo, confirmando-se, por maioria de votos, a decisão do relator. Agravo de Instrumento: Quando houver julgamentos não unânimes estes podem ser objeto de embargos infringentes quando adentrarem o mérito

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL – 7º MATUTINO Acadêmico: Claudio Hames Profº: Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados…

1. CONCEITO DE EMBARGOS INFRIGENTES Embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada. Ele também questiona pontos específicos em que houve discordância. Possui cabimento legal no artigo 530 do CPP, abaixo transcrito: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os…

por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, contra o v. acórdão de fls., 207, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo. Nesses termos, pede deferimento. Concórdia, 29 de abril de 2014. Luciana Regina Peruzin Simone Maria Krefta OAB/SC 11.122-L …

Grossa/PR, por seu advogado, Mario Saber, inscrito na OAB/PR nº 1.111, com escritório profissional Na Rua José Nicco, nº 179, Mossungê, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, nos autos de ação de cobrança em Epígrafe, que lhe move Banco Mais Dinheiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.854.535/0001-59, com sede na Avenida das Nações, nº 45, Curitiba/PR, vem a presença de vossa excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Aos…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador a esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES contra o respeitável acordão de f., tendo em vista o voto vencido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Neste termos, pede deferimento. Local e data. Advogado-OAB RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMBARGADO: PROCESSO NÚMERO: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

Os embargos infringentes são os recursos cabíveis contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Este recurso não possui efeito devolutivo,…

2 - DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 2.4 EMBARGOS DE INFRINGENTES – art.530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver…