Embargos Infringentes

Os efeitos infringentes dos embargos de declaração Guilherme Nascimento Frederico O entendimento de que os embargos de declaração não têm 'efeitos infringentes' não deve prevalecer pois é arredio ao sistema processual civil, defende o advogado . segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 inCompartilhar2 É bastante comum asseverar, mormente na prática forense de primeira e segunda instâncias, que os embargos de declaração não têm "efeitos modificativos" ou, o que é mais usual,…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os…

"Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 535, do Código Processo Civil e art.48/50 da Lei nº9.099/95 que ressuscitou a dúvida então expungida do Código de Processo Civil pela recente alteração legislativa. Entretanto, em algumas oportunidades a nódoa contamina de tal forma o…

nesta capital, onde recebem intimações, nos autos do processo em epígrafe que move em face do Márcio Ursulino, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor, “com arrimo no voto divergente de lavra desta relatora”, EMBARGOS INFRINGENTES, observando-se o procedimento previsto nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer-se seja o presente recurso recebido e regularmente processamento. Termos em que…

Cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 Trata-se de um tipo de recurso previsto no art. 333 do Regimento Interno do STF e destina-se a revisão de decisões não unânimes proferidas por tribunais quando desfavorável ao réu. Dispõe referido artigo: “Art. 333- Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I- que julgar procedente a ação penal; II- que julgar improcedente a revisão criminal; III- que julgar a ação rescisória; IV- que julgar…

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo…

recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 20 de abril de 2015. MAÍRA MARTINS OAB nº. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MANOEL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTITO…

EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS INFRINGENTES Não haverá que se falar em embargos infringentes se a decisão for unânime, mesmo que por fundamentações diferentes, assim como se a divergência for apenas relacionada à questões processuais não cabe embargos infringentes, pois para o cabimento de tal recurso é necessário a divergência seja sobre o mérito da questão. As questões decididas por unanumidade, mesmo integrantes do mesmo acórdão, não podem ser impugnadas. Os efeitos são os…

e II, do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE em face de XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, de acordo com o exposto a seguir. I – Da Tempestividade A sentença foi publicada na data de XXXXXXX, iniciando-se a contagem de prazo na data de XXXXXXXX, de modo que o prazo para interposição dos presentes embargos de declaração se encerram no dia XXXXXXXX, sendo, portanto, tempestivos. II - Do Efeito Infringente Caso a supressão das…

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os…