Embargos Infrigentes Danos Morais

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: 200900479196 AUTOS NR. : 40 EMBARGOS A EXECUCAO AURELINO OLIVEIRA FILHO MUNICIPIO DE ALEXANIA 10670 GO - RONNY ANDRE RODRIGUES 9882 GO - MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 6 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ADV EMBGDO : 10411 GO - WALDIR MARTINS DA SILVA DESPACHO : POR TEMPESTIVO, RECEBO OS EMBARGOS. INTIME-SE O CREDOR…

Estado a entidades particulares de natureza assistêncial; IX - a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; X - a concessão de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade; XI - a representação ao poder competente sobre irregularidades…

na própria confiança que seu relato e opinião despertam nos que vão utilizar de sua opinião . 6.2 NOMEAÇÃO DO PERITO O Perito, para ser nomeado, além da condição legal e técnica deve gozar da confiança do Juízo, e ter bom conceito profissional, moral e idoneidade . A nomeação será realizada pelo Juiz de Direito, quando este sente a necessidade de ser orientado quanto ao conteúdo técnico ou científico do processo . A nomeação dar-se-á conforme o artigo 421 do CPC : “O juiz nomeará o…

mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao…

mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao…

mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao…

renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

se pode olvidar da análise de outro princípio de assaz importância para a resolução do tema proposto, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. Como bem salienta Alexandre de Moraes, a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto

todos do Código Penal. Genival Veloso de França [3] esclarece que, de todos os transtornos de identidade, "o transexualismo ou síndrome de dísforia sexual é aquele que mais chama a atenção, pela sua complexidade e por seus desafios às questões morais, sociais e jurídicas. Roberto Farina (in Transexualismo. São Paulo: Editora Novalunar, 1982) define-o como uma pseudossíndrome psiquiátrica, profundamente dramática e desconcertante, na qual o indivíduo se conduz como se pertencesse ao…