Artigo Embargos Infringentes

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de Embargos Infringentes. Analisaremos ainda sua relevância, aceitação e sua relação com a celeridade processual e um breve parecer histórico, objetivando esclarecer um pouco mais a relevância de tal recurso em nosso ordenamento jurídico. Palavras chave: Embargos Infringentes. Processo Civil. Recurso. INTRODUÇÃO Oriundo do Direito lusitano os embargos infringentes fazem parte do nosso Direito Processual Civil desde a primeira metade do século passado, presente no Código de Processo Civil de 1939, sofreu alterações relevantes mais recentemente no ano de 2001, alterações estas que já haviam sido previstas quando do anteprojeto de reforma do Código de 1973, porém parece ter sido necessário o decurso do tempo para que realmente fossem efetivadas por serem, na época, consideradas mudanças muito radicais, ou até mesmo pela falta de convergência a cerca dos aspectos dos embargos infringentes, sempre um tema polêmico desde seu surgimento, onde também…

agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO/ ESTADO Processo número: FULANA DE TAL, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a FULANO DE TAL, processo em epígrafe, atendendo ao despacho da Desembargadora Corregedora no exercício da Vice-Presidência X de fls., vem apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela Recorrente, em fls. requerendo que seja recebida e processada, atendidas às…

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem…

SUMÁRIO Introdução 02 Capítulo I 1. NOÇÕES TEÓRICAS 1.1 História 02 1.2 Direito Romano e suas divisões. 02 1.3 Ascensão dos francos .03 Capítulo II 2. CONCEITO E DEFINIÇÃO 2.1 O que são embargos infringentes 04 2.2 Prazo processual .04 Capítulo III 3. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS (NATUREZA JURÍDICA) 04 3.1 Requisitos de admissibilidade. .06 Capítulo IV 4. PRINCÍPIOS (TGE) 4.1 Conceitos Jurídicos. .06 Capítulo V 5. FONTES ( FORMAS E…

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo…

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em…

Introdução Os mandados de segurança, em regra, são impetrados no juízo de primeiro grau. Contudo, em alguns casos, deve o writ ser ajuizado diretamente perante os Tribunais, em virtude da prerrogativa de foro outorgada ao cargo ocupado pela autoridade coatora. Essas hipóteses constituem a chamada competência originária. As competências originárias do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Superiores, são determinadas pela Constituição da República.…

livros efetivamente vendidos, limitando-os a 1500 exemplares. Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.06.091598-0/007 Relator: Des.(a) Tarcisio Martins Costa Relator do Acordão: Des.(a) Tarcisio Martins Costa Númeração 0915980- Data do Julgamento: 05/04/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO AUTORAL VIOLADO ILUSTRAÇÃO DE LIVRO INFANTIL - INDENIZAÇÃO - ART. 103, DA LEI 9610/98 - RECURSO PROVIDO. Nos…