Embargos Infrigente

CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls, tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Caro Julgadores, A r. denúncia, ao final, restou provida, condenando-se os acusados,

DIREITO CIVIL Embargos Infringentes: Cabimento Em virtude de acórdão de apelação, não unânime, que tenha reformado a sentença do juiz de primeiro grau. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) No caso de…

INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2 - CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES – DECISÕES NÃO UNANIMES DE TURMA, SEÇÃO OU CAMARA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OU DE RESE DE TRIBUNAIS DE SEG. INSTÂNCIA. 2 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA – É CABÍVEL QDO A DECISÃO ADOTADA POR UMA TURMA A RESPEITO DE DETERMINADO TEMA DIVERGE DA USUALMENTE ADOTADA POR OUTRA TURMA OU PELO PLENÁRIO. 2 - EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES – É O REC. PRIVATIVO DA DEFESA, VOLTADO A…

EMBARGOS INFRIGENTES Conceito: Recurso cabível contra ACORDÃO NÃO UNÂNIME proferido em APELAÇÃO ou AÇÃO RECISÓRIA, DIRIGIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE PRONUNCIOU A DECISÃO IMPUGNADA. Trata-se de recurso não devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio que proferiu. Inclusive com a participação dos juízes responsáveis pelo 1º julgamento. No código anterior admitia-se embargos de espécie também no juízo de 1º grau, nas causas de pequeno valor denominadas “causas…

que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal…

para o apelante e apelado apresentarem a as razões/contrarrazões. DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÕES 1 CONCEITO Trata-se de um meio voluntário de aclaramento ou complemento das decisões judiciais na mesma relação processual, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No CPP, 382 temos os Embargos de Declaração contra decisão monocrática. O 619/620 Embargos de Declaração contra acórdão. DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÕES 2 CABIMENTO Para que os ED sejam cabíveis é…

para de existir. Embargos de declaração Serve para impugnar qualquer decisao em qualquer grau de jurisdição. A ideia central é suprir uma decisao. Omissão é quando ocorre ausência de analise do magistrado. Contradição tem que ser na decisao. Ex: contradição entre a decisao e o dispositivo. Obscuridade – quando a decisao não é clara. A ausência de clareza tem que objetiva. Art. 535 – vai caber da sentença ou do acórdão. Entretanto, a doutrina estabelece embargos de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio da falibilidade humana, pois a pessoa que proferiu a sentença também é sujeita a erro,…

como o habeas corpus, a ação rescisória, mandado de segurança e embargos de terceiro. c)e não é necessário que o órgão que vai reexaminar o recurso seja outro, embora seja a regra. 4-QUAIS AS ESPECIES DE RECURSOS? 1-apelação-ADESIVA-COMUM- sentença 2-agravo-COMUM-decisão interlocutoria a)agravo retido b)agravo de instrumento-decisão interlocutória 3-embargos de declaração-sentença 4-embargos infrigentes-ADESIVA-acordão 5-embargos divergentes em recursos especial e…