Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(CE). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, brasileiro, casado, maior, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza(CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que

e o código C7DDAB. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATAYPORÃ/MS fls. 2 I - DOS FATOS O Requerente celebrou com a instituição Financeira Requerida, um com juros capitalizado (ANATOCISMO), no valor de R$ 18.110.88 (dezoito mil e cento e dez reais e oitenta e oito centavos), sendo que até a presente data foi pago o valor de R$ 4.159,72 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos),…

Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante o MM. Juízo da c, neste Estado do Paraná, por…

(Presidente) e WALTER FONSECA. São Paulo, 16 de maio de 2013. MOURA RIBEIRO RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Voto nº 26.843 Apelação com Revisão nº 0213500-97.2010.8.26.0100 Comarca: São Paulo 12ª Vara Cível do Foro Central Apelante(s): Alecsander Pierro Ramos Apelado/a(s): Banco Panamericano S.A. Juiz de 1ª Instância: Dr. Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes…

JUROS COBRADOS AS LEIS Assim, mesmo entendendo que o negócio jurídico representado pelo instrumento de contrato anexo firmado entre as partes é NULO de pleno direito, pelo princípio da oportunidade passaremos à análise de outras irregularidades contratuais que viciam o negócio. Importante destacar que conforme cópia do contrato o valor do bem é de R$ 28.000,00 e o valor total das prestações (60 X 524,06) perfaz o montante de R$ 31.443,00, e que o Réu somente discriminou o valor do…

EXPLICATIVO DO MATERIAL DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC, LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL NECESSIDADE E PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras

EMENTA: MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.FIRMADO PELO ADVOGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os…

entre o valor financiado (somatório de todas as parcelas aditadas semestralmente) e o valor atual do saldo devedor (conseqüência da aplicação da taxa de juros mensais, capitalização e o sistema francês de amortização, além dos demais elementos contratuais), que continuam subindo mês a mês, mesmo após o pagamento de 27 prestações (docs. anexo). Destaca-se, que a amortização perpetrada pelo banco requerido (Tabela Price), a qual acaba por acarretar um aumento substancial do saldo…

Expedito, em Pouso Alegre-MG, CEP 37550-000, todos representados por seus advogados que esta subscrevem (procurações em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.184.037/0001-00, com sede na Rua Rio de Janeiro, 654/650, bairro Centro,…

expectativas em outra, de que seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n c iad a d o q u e…