Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

gama de consumidores contratantes. Estes, por sua vez, experimentaram e continuam a experimentar prejuízos gerados pelas artimanhas jurídicas empregadas nos contratos em exame. O que se tem, na verdade, é um quadro jurídico-contratual desenhado para assegurar, sobretudo, o sucesso da atividade empresarial da ré, ainda que em detrimento dos consumidores, geralmente das classes média e baixa, que investem toda ou grande parte da economia familiar na aquisição de…

ou força maior. Estes últimos, por serem excludentes da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, rompem com o nexo de causalidade. Para a configuração do caso fortuito o fato deve ser necessário, superveniente e inevitável e irresistível, fora do alcance humano. 3) Diferencie culpa contratual (responsabilidade civil contratual) e culpa aquiliana (responsabilidade civil extracontratual). Na culpa contratual o devedor responde por perdas e danos, mais juros e atualização…

inscrito na OAB n° ..., com endereço na ....., com telefones ...., local que recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 c/c 273 todos do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO REVISIONAL e NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista de capital aberto, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, bloco G, lote 32, Ed. Sede III, CEP 70

periodicidade mensal e postecipada, vencendo a primeira um mês após a celebração do instrumento. Revisão de Cláusulas Abusivas O controle da eqüitativa distribuição dos riscos jurídicos e econômicos na revisão judicial encontra supedâneo nas teorias da boa-fé, do cumprimento substancial e da modificação da base do contrato como critérios de ajuste do conteúdo das obrigações contratuais, haja vista os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, JUDITH MARTINS…

instituição financeira, já incluídas na cobrança dos juros. Afronta ao disposto no artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. JUROS. ANATOCISMO. MP 2170-36. INAPLICABILIDADE. "TAXAS" DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. NULIDADE. Inexistindo no contrato que se pretende…

satisfatórios do que aqueles previstos no Código Civil, conforme veremos adiante. Os vícios por inadequação não se identificam com a responsabilidade por danos vista anteriormente e, baseia-se no fato do fornecedor ter a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado em prefeitas condições de uso ou fruição. 10 O Vício de Qualidade, também chamado de “vício exógeno”, é aquele que torna o produto impróprio para o consumo. Desta…

seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado, sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que…

Créditos e Cobranças S/C LTDA e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no processo de n° 2005.0010.8494-3, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza-Ce. Acolhendo os pedidos autorais, o Excelentíssimo Juiz sentenciou declarando a nulidade da cláusula contratual na qual ficava atribuída à empresa ré a determinação dos limites de endividamento dos servidores, item 3.4 e a cláusula que restringia o uso da margem disponível dos mesmos à rede dos estabelecimentos por ela credenciada,…

seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado, sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que faz…

de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de…