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Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Processo nº. : Apelante : Apelado : Relator : Desembargador JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II. São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001) III. Verificando-se que há fortes indícios de que o negócio jurídico decorre de prática ilícita, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, fica configurada a prática de agiotagem. IV. Havendo verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao credor ou beneficiário do negócio jurídico o ônus de provar a regularidade jurídica da obrigação (art. 3º da MP nº 2.172-32/2001) V. Negou-se provimento aos recursos. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,…

Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Aos fatos articulados na contestação de fls. 24/28, o que faz na forma seguinte: 1 – Síntese da contestação No que realmente interessa, sustenta o Embargado: - que na ação originária fora juntado o título executivo (nota promissória) e também comprovante de débito do executado; - que o exequente só propôs a presente ação para ver-se desobrigado em parte do débito exequendo; - na preliminar arguiu carência de ação, - no mérito dissertou acerca da…

PIAUI EMENTA: EMBARGOS A EXECUCÃO.AGIOTAGEM.EXCESSO A EXECUÇÃO. IGINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Estudante, portador(a) do documento de identidade sob o n.º 3.020.339, CPF sob o n.º 030.120.643-03, residente e domiciliado(a) na rua Almira Carvalho Brasil, Nova Curimatá, cidade de Curimatá, estado Piaui, vem a presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art.739-a, §1 Contra EMERSON DE SOUSA SANTOS, já…

Comarca de TRINDADE-GO. Autos nº ...................... Natureza: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: DENIZIA .................. Embargado:DOMINGOS E OUTROS DOMINGOS.................. e ALICE...............(qualificação)............. por seu advogado abaixo infrafirmado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 740 da Legislação Adjetiva Civil, tempestivamente, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO aforados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE Ação monitória. Nota promissória. Título causal. Discussão da causa debendi. Inadmissibilidade. Contrato em valor superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade. Não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, em conformidade com o art. 401 do Código de Processo Civil. Ao emitente da…

respeitosamente, à presença de V.Exa, para apresentar perante este juízo, EMBARGOS À EXECUÇAO que lhe move xxxxxxx, qualificado em sua inicial, pelas razoes e fundamentos de direito e de fato: DA REALIDADE DOS FATOS Os acontecimentos evidenciados na ação de execução foram grosseiramente escondidos pelo embargante, deixando claro que há uma “grave omissão” dos verdadeiros fatos. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código Civil disciplina que: Art. 17 –…

possuem título com força executiva para valerem-se do processo de execução. Vejamos o que diz a doutrina a respeito do tema: "Apesar de não dispor o credor de um título com eficácia executiva e, por isso, sem acesso direto ao processo de execução, não está mais obrigado a percorrer o procedimento ordinário, podendo valer-se do monitório"1 Assim sendo, considerando que o referido empréstimo foi realizado em um ato de amizade, e não foi emitido qualquer documento no ato do crédito,…

que julgou improcedentes os pedidos dos Apelantes, consistentes em Embargos à Execução haja vista a nulidade do título executado por o mesmo ter em sua constituição objeto ilícito, qual seja, a prática de agiotagem, além de o mesmo ter sido entregue em branco em confiança ao Apelado, ou seja, sem estar com o valor devidamente preenchido. Alegara o MM. Juízo de Origem para assim decidir que embora a origem do crédito tenha sido empréstimo de dinheiro a juros o conjunto probatório formado…

PréExecutividade. Embargos. Execução. 14. Cheque. Antecipação. Tutela. Ag. Conversão. Agravo Retido. 2. Cédula de crédito bancário. Penhora. Preferência. Credores. 15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais. 16. Cheque. Monitória. Menção. Causa Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP Processo cível 245/2013 XXXXXXXXXXjá qualificada nos autos da Ação de Execuçao que promove em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, feito em epígrafe, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, a Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar em tempo hábil, apresentar IMPUGNAÇAO aos EMBARGOS DE FLS. 18/48, pelo que expõe e requer o quanto segue:…