Embargos Execução Nota Promissoria Agiotagem

Monetário Nacional Cédula de Produto Rural Código Penal Código de Processo Civil Constituição da República de 1988 Comissão de Valores Mobiliários Decreto Desembargador Desembargadora Diário da Justiça Diário da Justiça da União Decreto-lei Embargos de declaração Julgamento Lei Lei Uniforme de Genebra Ministro Professor Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro Relator Recurso Especial Recurso Extraordinário Revista Supremo Tribunal Federal…

limitada. Se um dos sócios não integraliza? O sócio remisso é aquele que não integraliza total ou parcialmente suas cotas sociais. O que fazer com o sócio remisso? Art. 1.004, parágrafo único, CC: a) pode ser excluído; b) indenização – ajuizar execução para ele pagar o que está devendo; c) redução da cota (o restante do capital social pode ser integralizado por outro sócio por terceiro...). 2 - Distribuição dos resultados: no contrato de sociedade não pode haver exclusão de…

Naves).” “Embargos à execução. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Autorização do CMN. Julgamento extrapetita. 1. Não julga extra petita o Tribunal que acolhe a pretensão deduzida na petição inicial, podendo, ainda, fundamentar a sua decisão em norma legal diversa da indicada pelo requerente. 2. Cabe ao exeqüente provar a existência de autorização do Conselho Monetário nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano em nota de crédito…

Rel. Min. Nilson Naves).” “Embargos à execução. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Autorização do CMN. Julgamento extrapetita. 1. Não julga extra petita o Tribunal que acolhe a pretensão deduzida na petição inicial, podendo, ainda, fundamentar a sua decisão em norma legal diversa da indicada pelo requerente. 2. Cabe ao exeqüente provar a existência de autorização do Conselho Monetário nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano em nota de crédito…

pais, Eugênio Felipe Barbosa Ramos e Maria Elza Santa Cruz Ramos, pelo que representam em minha vida e pelo que me ensinaram a ser. Agradecimentos Agradeço a todos os meus inúmeros leitores que mandaram e-mails com críticas e sugestões. Nota do Autor à 4.a edição Esta 4.ª edição foi atualizada e melhorada, destacando-se a inclusão de julgados recentes do STJ e a revisão de assuntos atingidos por alterações legislativas. Tal como nas edições anteriores, manifesto minha…

1.245, CC). Exemplo: perda do bem móvel (carro) para o alienante antes da tradição (art. 234, 237 e 238, CC). 1.5 Natureza jurídica: a) sinalagmático ou bilateral perfeito: gera obrigações recíprocas. As obrigações se entrelaçam, de modo que a execução da prestação de um dos contratantes é causa do adimplemento da do outro. (ver art. 476 [exceção de contrato não cumprido] e art. 491, CC); b) consensual, em regra, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de…

Bill of Parcels nota de volumes Bros. brothers irmãos br’t fwd. brought forward transporte (escrita) c/a cash account conta de caixa carr’d fwd. carried forward a transportar (escrita) C&F cost and freight custo e frete C.H. Custom-House alfândega CIF cost, insurance and freight custo, seguro e frete CKD Completely Knocked Down Partes Desmontadas (Importação/Exportação CKW) C/N credit note nota de…

negócios do seu ofício por despacho de autoridade competente; pena de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) da fiança prestada. Art. 47 - O corretor é obrigado a fazer assento exato e metódico de todas as operações em que intervier, tomando nota de cada uma, apenas for concluída, em um caderno manual paginado. Art. 48 - Os referidos assentos serão numerados seguidamente pela ordem em que as transações forem celebradas, e deverão designar o nome das pessoas que nelas…

quais estarão fundamentados as ações de educação e o currículo dos cursos de formação e capacitação. 3) Didático-Pedagógico – os princípios deste grupo orientam as ações e atividades referentes aos processos de planejamento, execução e avaliação das ações de educação dos integrantes do SNDC. Os objetivos gerais da Matriz Curricular são (i) “favorecer a compreensão de que o exercício da atividade de Proteção e Defesa do Consumidor é uma ferramenta fundamental…

Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos Procuradores do Estado Artigo Código de Processo Civil Decreto Distrito Federal Direito Processual Civil Emenda Constitucional Embargos de Declaração Lei Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Processo Recurso Extraordinário Recurso Especial Registro Recurso Ordinário Revista dos Tribunais Seguintes Supremo Tribunal Federal Parágrafo SUMÁRIO 1…