Embargos Execução Nota Promissoria Agiotagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE NATAL(RN). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) JOAQUIM FRANCISCO, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Natal(RN) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao…

característica que tem o título cambial de não se confundir com o direito que lhe deu origem. Súmula STJ n. 258 "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou“. Direito Empresarial III 1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO…

JUNQUEIRA BURLAMAQUI E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o…

muitas dificuldades pra garantir a subsistência de si e de sua família, como o desemprego, falta de credito e até mesmo a doença, faz com que homens e mulheres, para reparar certas obrigações e necessidades, venha a se valer de um recurso denominado “agiotagem”, que é um empréstimo a juros excessivos. Através de anúncios em jornais e revistas, as pessoas em dificuldades financeiras e endividadas são atraídas para essa armadilha, onde, aceitam pagar os juros impostos, e sempre maiores…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT Apenso ao Autos de Execução n. 549/2009 (cód. 96490) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, RG- 247.138 – SSP/MT, CPF 162.203.311-68, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 2020, Jardim Padre Paulo, Cáceres-MT, E EDILSA LOPES DA SILVA FERREIRA – ME, empresa individual, inscrita no CNPJ – 04985.597/0001-21, e na pessoa titular

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

FORMAÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇAO - NAO-OCORRÊNCIA - APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALO - MODALIDADE DE JOGO LÍCITO, REGULADO POR LEIS ESPECÍFICAS - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL - APOSTAS EM CAVALOS REALIZADAS POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICOENTRE APOSTADOR E BANCA DE APOSTAS - NAO VEDAÇAO DE TAL CONDUTA PELOS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAM ESSA MODALIDADE DE JOGO - VALIDADE DA EXECUÇAO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA…

Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre os títulos de créditos, especificamente a Duplicata Mercantil. O trabalho mostra a…

Judiciária doc. I anexo), vêm perante Vossa Excelência nos autos supra, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, nos termos que segue: 1ª) PRELIMINAR: A monitória movida pelo Requerente, ora Embargado, não merece procedência por ser nula de pleno direito, ou seja: Alegou o embargado que a ação se faz com fulcro no artigo 1.102 “A”,”B” e “C” do CPC; Alegou, ainda o embargado que a Embargante emitiu a Nota Promissória no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais) com…

Velha, nesta cidade de Barra do Garças-MT, onde recebe as intimações de estilo, neste ato advogando em causa própria, vem à douta presença de V. Exa., nos precisos termos do art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, opor EMBARGOS DE TERCEIRO com PEDIDO DE LIMINAR para MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita no CNPJ sob n.…