Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

resta outra alternativa senão recorrer-se do Poder Judiciário, a fim de pleitear a revisão do contrato de financiamento, em testilha, extirpando-se os juros, capitalização mensal, além de encargos considerados indevidos, bem como, a repetição do indébito ou devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO. DO ABUSO CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios…

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato com a autora, a CEF figura como…

(MODIFICADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: AGRAVO) ENUNCIADO 19 - A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É OBRIGATÓRIA E O EXECUTADO, QUERENDO EMBARGAR, DEVERÁ FAZÊ-LO NESSE MOMENTO (ART. 53, PARÁGRAFOS 1º E 2º). REVOGAR, JÁ QUE DO PRÓPRIO MANDADO PODE CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: EMBARGOS, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO) ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS…

nobre magistrado, razão nenhuma assiste ao Exeqüente quanto a sua pretensão, vez que pende nesta mesma Vara ação revisional de clausulas contratual, cuja mesma tramita sob nº , conforme cópia da liminar concedida por aquele juízo. Referida ação revisional tem por escopo a obtenção da prestação jurisdicional para o fim de serem revistas cláusulas contratuais pontuais inseridas neste mesmo título, em especial: (i) adequar a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano até a presente data;…

semestralmente), e o valor atual do saldo devedor, atualmente quantificado em R$ 30.179,99 – atualizado em fevereiro/2009 (conseqüência da aplicação da taxa de juros mensais, capitalização e o sistema francês de amortização, além dos demais elementos contratuais), que continuam subindo mês a mês, mesmo após o pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações (docs. anexos). Além disso, em que pese o término do contrato de financiamento com a cobrança das parcelas mensais, premente ressaltar…

centro, nesta cidade, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no endereço acima, por seu procurador firmatário (instrumento do mandato já incluso fl. 37), vem perante Vossa Excelência propor o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir exposados: A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Embargante declara a necessidade de assistência jurídica gratuita,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT Apenso ao Autos de Execução n. 549/2009 (cód. 96490) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, RG- 247.138 – SSP/MT, CPF 162.203.311-68, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 2020, Jardim Padre Paulo, Cáceres-MT, E EDILSA LOPES DA SILVA FERREIRA – ME, empresa individual, inscrita no CNPJ – 04985.597/0001-21, e na pessoa titular

impossibilitou o adimplemento. Tais ilegalidades são conseqüências exclusivas da conduta pérfida e abusiva BANCO CICLANO. Todavia, infrutíferas foram as tentativas para que se efetuasse a revisão dos valores, bem como o modo pelo qual vêm majorando as prestações, sendo que tal revisão deveria ser feita desde o início do financiamento. Das tentativas de acordo extra-judiciais o requerente conseguiu obter apenas respostas dúbias e evasivas da parte adversa, em nada…

advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo…

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF…