Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

....... 1.5.2 Da obrigatoriedade dos contratos 1.5.3 Da relatividade dos contratos 1.5.4 Do consensualismo 1.6 Função social do contrato e a boa fé objetiva 1.7 Contrato de Adesão CAPITULO 2 - O ANATOCISMO 2.1 Conceito de Anatocismo 2.2 Histórico do Anatocismo 2.3 Vedação do Anatocismo CAPITULO 3 - MEDIDA PROVISÓRIA 3.1 Conceito 3.2 Os pressuposto 3.3 Medida provisória 1963/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2170/2001 3.3.1 Dos vícios 3.3.2 Da inconstitucionalidade…

contratos de financiamento rural?  Qual a periodicidade da capitalização de juros? A capitalização de juros se mostra presente quando há incidência de juros sobre juros, além da incidência destes sobre o capital mutuado e é também denominado de anatocismo. A legislação do crédito rural, Decreto Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, não traz redação clara sobre a periodicidade da capitalização dos juros. Não dispõe se a mesma será mensal, semestral ou anual. A capitalização pode…

esparsos, o Apelado transcreve abaixo, na íntegra, para que a mesma fique à mão de Vossas Excelências, para a Imparcial apreciação. Agnaldo Dias ajuizou inicialmente ação de consignação em pagamento que foi convertida em ação ordinária de revisão contratual em face de BV Financeira S.A., contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios,…

seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nascausas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual eceleridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo…

APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISTAS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO…

APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISTAS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO…

LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INSTADO A APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATUALIZADOS, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO QUE CONTINUA A DEPOSITAR MENSALMENTE O VALOR REFERENTE À PARTE TIDA COMO INCONTROVERSA AUSÊNCIA…

por cento) ao mês, desconsiderando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso. Salienta-se que para composição do Anexo A, parte integrante deste Parecer, foram…

inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, o presente EMBARGOS DO DEVEDOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificada nos autos de execução, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: QUADRO FÁTICO A Embargada celebrou com o Embargante, o contrato objeto da presente execução, com juros diferenciados, conforme será exposto; Em face dos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o…

Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que…