Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis: Art.…

COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato…

Modelo de Ação Ordinária para Revisão de Contrato Bancário – Tabela Price Publicado em: 15-01-2010 (66) Categoria: Geral Tags: ação, cdc, contrato, inicial, leasing, modelo, petição, price, revisão, revisional, tabela price, veículo 26 IMPORTANTE - As minutas e modelos pertencentes ao acervo do banco de petições do escritório Coletto Advogados constituem numa coletânea de arrazoados jurídicos praticados no País. Não estão, portanto, aptos a serem utilizados no expediente forense,…

período de XXXX a XXXX, exorbitantes lançamentos praticados pelo réu, os quais sem autorização contratual. Constatou-se que dos referidos débitos restou apurado em razão da prática de lançamentos indevidos pelo banco/réu, haja vista a cobrança de juros capitalizados diária e mensalmente, bem como da cobrança de encargos/tarifas nos extratos bancários dos mais variados possíveis, tudo sem previsão contratual e documentos que autorizassem os lançamentos nos extratos. O autor, objetivando…

relação contratual. Importa ressaltar que o autor não está em mora perante o Requerido, tendo em vista que o contrato foi regularmente quitado, não possuindo nenhum débito para com o Requerido, conforme Declaração de Quitação ora anexa ( doc. 01). Pela improcedência da preliminar. II – NO MÉRITO: Equivoca-se mais uma vez o Requerido quando alega que a autora confessou que interrompeu o pagamento das obrigações contratuais,…

mui respeitosamente, nos autos de ação monitória em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à despacho exarado às fls ....., apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em face dos Embargos oferecidos pelos Requeridos, às fls. ..../...., apresentou o Banco/Requerente impugnação (fls. ..../....), que, todavia, em nada altera o direito dos Requeridos, conforme será…

Distribuição por Dependência ao Processo de Execução: 001/1.12.0249038-8 ADRIANE PEDO, já qualificados nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no artigo 745 do CPC, em face de BANCO BRADESCO S.A. o que faz nos termos que seguem: SUBSTRATO FÁTICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Os embargantes querem…

encargos financeiros, conforme planilha em anexo, pretende revisioná-las. Conforme se depreende, os juros cobrados pela instituição são muito superiores ao permitido por Lei, bem como o uso da famigerada “ Tabela Price”, ou seja prática do anatocismo e a forma de contagem dos mesmos. Segundo a Legislação vigorante é ilegal a cobrança de juros acima do permitido pela Lei, bem como o uso da Tabela Price e ou capitalização mensal desses juros, o que eleva abusivamente o…

comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência de bis in idem, havendo de ser mantida aquela e extirpados estes. V.v: Não se verifica a intempestividade do recurso que foi interposto durante a pendência de julgamento de embargos de declaração. É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide a concessionária que realizou a venda do veículo objeto do pedido inicial.A pretensão compensatória por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos…

desproporcional, uma vez que agregadas taxas de juros capitalizados na ordem de 12,90 % ao mês. O que não se admite é a aplicação de índices e encargos de mora além do que resta previsto na legislação pertinente, até para que se mantenha o equilíbrio contratual em vista da realidade econômica vigente, sob pena de se acolher o locupletamento injustificado por parte da entidade demandada O contrato firmado pelo Requerente é daqueles denominados de adesão, onde o aderente se submete às…