Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

cidade, na Rua Engenheiro Costa barros, 1812, sala 03, Cajuru, onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 60.746.948\0001-12 com sede na Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco-SP pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que seguem…

domiciliado na Av. Rui Barbosa nº. 94, centro, no Município de Assis, Estado de São Paulo, nos autos da ação de cobrança, convertida em execução pelo Juízo, que lhe move BANCO ITAUCARD LTDA., feito em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 736, do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões que a seguir expõe: I – RESUMO DA PRETENSÃO. A embargada…

residente e domiciliado à Rua , RJ , Vem através de sua advogada infra assinada, com procurações nos autos em anexos, e escritório situado na Rio de Janeiro, onde recebe intimações propor a presente ação: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO , C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em face de BANCO BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, situada à Rua do Ouvidor…

despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2.4.2 - REVISÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE É vedada a propositura de ação de revisão de aluguel nos Juizados Especiais Cíveis. 2.5 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS 2.5.1 - ANATOCISMO - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo. 2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE…

Apelante: ADILTO DEVESA LOPES Apelado: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENTA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO I - SÍNTESE DO PROCESSO O apelante, buscando revisão contratual, provocou a tutela jurisdicional através da referida Ação Revisional. O processo foi sentenciado, razão pela qual o apelante vem ingressar com a presente medida, buscando reforma da decisão.. É a síntese dos fatos. A…

º ......, não se conformando com o venerando acórdão proferido na presente Apelação Cível, em 12 de Setembro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 01 de Outubro de 2007, que improveu a Apelação Cível e, do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 31 de Outubro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 26 de Novembro de 2007, que foi rejeitado, vêem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro no artigo 105, III,…

determina que as normas alinhavadas no referido diploma, são de ordem pública, podendo ser declaradas de ofício pelo magistrado. Analogicamente a tal condição, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, já se posicionou, vejamos: Classe do Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI 20040020004629AGI DF; Registro do Acórdão Número : 213816; Data de Julgamento : 28/02/2005; Órgão Julgador : 1ª Turma Cível; Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI; Publicação no DJU: 19/05/2005 Pág. : 55 (até…

a ementa o seguinte teor: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL À QUALQUER TEMPO. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE AS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO. CARRO ALIENADO PEGOU FOGO. DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO. CONFIRMADA Da forma como foi julgada a Apelação interposta pela ora Recorrente, o Acórdão impugnado contrariou lei federal; deu à mesma…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 8.1771991. POSSIBILIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N. 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. TABELA PRICE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VALOR DO SEGURO ACIMA DO PERMITIDO PELA SUSEP. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO…

centavos), conforme cálculo em anexo. 07. Assim, sentindo-se lesado pelo requerido em face da patente má-fé demonstrada quando da inclusão de já conhecidos encargos indevidos, quiçá ilegais, com a flagrante aferição de vantagem excessiva na relação contratual sem qualquer previsão legal para tanto, alternativa outra não resta ao requerente senão o ajuizamento da presente demanda com o fito de ver seu direito de consumidor resguardado. II – DO DIREITO II.1. APLICAÇÃO DO C.D.C. 08. O…