Embargos Declaração Prequestionamento

especiais”. Portanto, mesmo que tenha sido prolatada uma decisão pelas turmas recursais (2° grau dos juizados especais), não poderá ocorrer a utilização do recurso especial. 2.2 PREQUESTIONAMENTO Este talvez seja um dos mais importantes pressupostos que o recurso especial atenta. Quando tratamos o prequestionamento, entendemos que para ser aceito o recurso especial é necessário que o tribunal que prolatou a sentença recorrida, já tenha tratado da matéria. Portanto, este requer que a…

CONDOMÍNIO ..............., nos autos em epígrafe, da reclamação trabalhista movida pelo Sr. ........, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a r. sentença, a título de prequestionamento e, sobretudo, para sanar contradição no julgado. Inicialmente cumpre ressaltar que V. Exa., como de costume, analisou detidamente os autos pronunciando-se sobre os diversos pontos da causa dentro da mais

Sistema diferente do que até aqui foi exposto é o que determina o § 3 do art. 542 (criado pela Lei 9756/98) para o recurso especial e o recurso extraordinário “interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução'’. Neste caso, dispõe a lei processual, o recurso ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Trata-se de norma cuja

percentual de 12% ao ano até a presente data; (ii) a prorrogação dos vencimentos de acordo com a capacidade de pagamento do Requerente com a incidência de juros de 6,5% a partir de então; (iii) exclusão da cláusula de comissão de reserva de crédito; (iv) declaração de inexistência de mora, em razão da impossibilidade de pagamento; (v) exclusão de qualquer sanção aplicada a título de mora a partir de então, tais como multas, juros, comissões de permanência, bem como negativações nos…

jurisprudência uniforme do TST e violação direta a CF; - Execução (art. 896, §2º, CLT): O recurso de revista será cabível somente diante de ofensa literal e direta à Carta Magna. O principal pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é o prequestionamento, ou seja, a matéria tem que ter sido tratada no acórdão impugnado. Este recurso é recebido apenas com efeito devolutivo conforme preleciona o artigo 896, §1º, CLT e será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

Brasileiro de Telecomunicações, de modo a minorar os sofrimentos causados pelo evento danoso, atento aos princípios do bom senso, da eqüidade e a situação sócio-econômico das partes” (fls. 395/396). Houve embargos de declaração (fls. 416 a 421), rejeitados (fls. 425 a 428). Opostos novos embargos declaratórios (fls. 491 a 499), foram, igualmente, rejeitados (fls. 506 a 509). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7º, inciso IV, e 93, inciso…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar…

a necessidade do pré-questionamento, que consiste na hipótese de que a questão constitucional tenha sido apreciada pelo acórdão atacado. Caso nos autos tenha sido levantada tal questão, mas esta não tenha sido apreciada pelo acórdão, cabem embargos de declaração para que a questão seja apreciada e assim possa ser cabível o Recurso Extraordinário. Em relação aos seus efeitos, por força da disposição do art. 542, §2º, o Recurso Extraordinário possui apenas efeito devolutivo. Logo, o…

recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os…