Embargos Declaração Prequestionamento

portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de provocar a discussão da questão suscitada pela recorrente. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem…

- Introdução: No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos: Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos Embargos de Declaração Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Recurso de Revista Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos destes recursos. Por força do artigo 769 da

vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem atender aos seus…

vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem atender aos seus…

198, II do ECA, não mais se justifica em face das alterações sofridas pelo recurso de agravo de instrumento, cujo prazo de interposição, desde o advento da Lei nº. 10.352/2001, é de dez dias. A exceção será apenas com relação ao prazo dos Embargos de Declaração que será de cinco (5) dias. Se o agravo retido impugnar decisão interlocutória proferida em audiência, o agravado, sob pena de reclusão, deve indicar as razões do seu inconformismo, oralmente. Ato contínuo deverá ser concedida…

tribunal. e) Embargos Infringentes Embargos infringentes: Cabimento na forma do artigo 530 do atual CPC, prazo de 5 dias art. 536, a exigência de preparo é conforme lei local, motivação estabelecida no art. 530 do atual CPC, Ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, juízo de admissibilidade conforme art. 531, seu efeito é Devolutivo, suspensivo se a apelação tiver sido recebida em tal efeito, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX OBJETO: Embargos de Declaração XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 535 e 538 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, requisito indispensável à interposição de futuro recurso especial e…

o assunto: RECURSO Embargos de declaração Alegação de que não fora observado o lapso prescricional para o ajuizamento da demanda Argumento não suscitado anteriormente, mas cognoscível ante a inteligência do art. 219, § 5º do CPC Ação regressiva de seguradora em contrato de armazenagem Reconhecimento da aplicação do prazo trimestral, em observância ao art. 11 do Dec. n. 1.102/1903 Prescrição caracterizada Embargos acolhidos com efeito modificativo. DISPOSITIVO: Embargos acolhidos1. …

inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato gerador determinado. Visa a extrair do Poder Judiciário a declaração de que o fato realizado dá ensejo a posterior exigência tributária" (REsp n. 232.296-MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.10.2000) 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 88.855 / SP – DJU 06.12.04, pág. 239).…

apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do…