embargos

06/11/2014 Embargos infringentes (art. 530,CPC)cai na prova. vai até o art.533 O recurso próprio para impugnar decisões colegiadas são os acórdãos, nunca perante o juízo de primeiro grau. Não confundir os embargos infringentes do art. 530, do CPC com seu homônimo da lei 6.830 de execução fiscal. -Recurso próprio de tribunal: somente será viável em decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A matéria já foi decidida e é levada de novo para o tribunal por causa de decisão não unânime. É muito incomum os embargos infringentes. Requisitos: Basta ter apenas um voto divergente ( acórdão não unânime). Reforma de sentença de mérito ou procedência de ação rescisória. a reforma da sentença significa que não caberá embargos infringentes quando o tribunal confirmar a sentença de mérito ( dupla conformidade- o juiz deu a sentença e o tribunal confirmou essa sentença, ainda que aja voto divergente não caberá embargos infringentes. sempre que o tribunal analisar uma sentença de mérito seja em apelação ou ação decisória poderá caber embargos infringentes. os embargos limitam-se a matéria objeto da divergência, nada mais. - Impugnar acórdão não unânime. Procedimento dos embargos infringentes: será direcionado os embargos infringentes para o relator do acórdão que julgou a apelação ou ação rescisória, o qual fará o primeiro juízo de admissibilidade. Requisitos de admissibilidade dos embargos…

prazo é de quinze minutos. Essas as regras contidas no art. 613. Se, porventura, for denegado o recurso, poderá a parte opor agravo regimental. O nosso Código mantém os embargos infringentes ou de nulidade, procurando, assim, na medida do possível, o aperfeiçoamento das decisões. 2. OS EMBARGOS NA CORTE SUPREMA A Suprema Corte não os conhecia, mesmo porque pressupunham decisão não unânime dos julgamentos da apelação e do recurso em sentido estrito, recursos estranhos a essa…

Embargos infringentes. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL – 7º MATUTINO Acadêmico: Claudio Hames Profº: Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

1. CONCEITO DE EMBARGOS INFRIGENTES Embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada. Ele também questiona pontos específicos em que houve discordância. Possui cabimento legal no artigo 530 do CPP, abaixo transcrito: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os…

Embargos Infringentes 1) Controvérsia sobre a manutenção dos embargos infringentes no Direito Positivo: O debate entre a celeridade processual e a segurança jurídica tem mantido os embargos infringentes na sistemática recursal brasileira. Opta-se pela segurança jurídica em detrimento da celeridade processual, pois quem mais bem aprecia a causa, percebendo determinado detalhe, sobretudo em matéria de fato, é o prolator do voto vencido. 2) Cabimento O artigo 530, do CPC, dispõe:…

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…

EMBARGOS INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás,…