Direito tributario

Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões). Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria). Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para ISS ou taxas sobre bens móveis, se for o caso). Obs: eventual erro na identificação da autoridade coatora, desde que superável, não torna a peça inepta. Assim, incluiremos sempre a expressão “ou quem lhe faça as vezes na prática do ato ora combatido”, após identificarmos a autoridade coatora. DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR: “de plano percebe-se a aparência do bom direito e o perigo da demora, com risco de ineficácia da sentença futura, pelo que segue: a) do “fumus boni júris”: vê-se claramente presente, pelo fato de ...(fazer um relato bastante resumido do item dos fundamentos jurídicos, mostrando a ofensa à legislação vigente). b) do “periculum in mora”: caso não seja imediata a prestação jurisdicional, o impetrante estará sujeito a (demonstrar qual é a urgência da medida, para evitar situações indesejáveis, descritas ou não no problema, tais como prejuízo financeiro em recolher tributo indevido, perecimento de bem ou direito, ser executado e ter bens penhorados, inclusão do seu nome no rol dos devedores do fisco, impossibilidade de participar de licitações, dentre outros. Há jurisprudência afirmando que o simples fato de estar sujeito à execução fiscal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESPÍRITO SANTO Processo nº qualificação, ciente em 16 de Maio de 2013, do bloqueio On Line Renajud em veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do…

ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Por não ter havido o pagamento do IPTU, bem como das Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, lançado no ano de 1997, os ora Excipientes, efetuaram o parcelamento do débito em 30 parcelas junto a Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX, no ano de 1998, sendo que houve o descumprimento do acordo no mesmo ano. Assim, foi ajuizada a presente Execução para cobrança de tal débito no ano de 1999. Ocorre, que, a cobrança existente…

processo de execução, é ferecido pela agravante, um bem imóvel, que é aceito pelo agravado. Perante a norma, não se pode pedir nova penhora sobre o patrimônio do devedor, sacrificando além dos limites do seu crédito, quando este já assegurou a execução em um de seus bens, o que também visa o proncípio da menor onerosidade do devedor. Porém o agravado pretende uma nova garantia sobre o patrimônio do devedor, mesmo isso significando axcesso em cobrança nos bens do credor. O agravado…

Oliveira recebeu em sua residência, sita na Rua A, nº 500, Bairro do Limão, São Paulo/SP, a notificação para o pagamento do IPTU lançado pelo município de São Paulo para aquele ano, no valor total de R$ 500,00. Em meados de maio de 2004, o agente municipal constatou o inadimplemento de João, e remeteu o processo administrativo à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi inscrito no rol dos devedores em abril de 2008. Em dezembro de 2009…

CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, vem perante este douto juízo apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de fato…

Terceiros na Execução, Responsabilidade. Princípios do Processo de execução, das Espécies de Execução. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo II Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) a opinião do grupo sobre o…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…

086970-1 TJSP Trata do Principio da menor onerosidade do devedor 1 – A descrição do caso Neste caso vimos uma ação de declaração de nulidade na clausula contratual c/c cobrança. Que em fase de execução, manteve a decisão que determinou a expedição a instruções financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de titularidade da agravante. O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por entendê-la insuficiente. Contudo…

nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA INICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Como será…